Procedimento Comum Cível 1010604-77.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010604-77.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano material e moral proposta por EVA DE MELLO DAL PRA contra BANCO BRADESCO S.A., qualificados na peça inaugural. A parte autora aduz, em suma, que o Banco réu vem procedendo descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 36416406. Em sua contestação ao id. 79170218, o requerido alega a necessidade de emenda da inicial ante a ausência de documentos comprobatórios das alegações autorais; a conexão com os autos nº. 101060-90.2020.811.0015 e 1004414-98.2020.811.0015 e a prescrição da pretensão; no mérito se contrapôs à pretensão autoral. Réplica ao id. 96416632. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 104004493, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial. Após regular tramitação, obteve-se a notícia da prisão do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos efetivada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, razão pela qual determinou-se a intimação pessoal da requerente para que promovesse a regularização da representação (id. 124905525). Expedido mandado de intimação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a autora lhe informou desconhecer o advogado Luiz Fernando, embora reconheça a assinatura constante na procuração(id. 125802828). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, todavia limitou-se dizer que não conhece seu patrono e que, embora reconheça a assinatura na procuração, não possui interesse no feito. Sendo assim, verifico a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, sendo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Diante da gravidade dos fatos narrados nos autos, oficie-se à OAB/MT e OAB/PR, enviando cópia dos autos, para averiguarem a suposta captação ilícita de clientes e demandas predatórias envolvendo o advogado da parte autora Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/PR n. 84.232 e OAB/MT n. 26167/A. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA DE MELLO DAL PRA em 12/09/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(141)