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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2021

Valor da Causa

R$ 896,51

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ALLAN DE BARROS DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DE BARROS DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a decisão do juiz leigo

Todas as movimentações(47)