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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2011

Valor da Causa

R$ 307.999,90

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RVL-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(188)

legal