Procedimento Comum Cível 0024620-77.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

PEDREIRA L.M LTDA - EPP

CNPJ

Autor

RODOLFO PAIER

CPF

Reu

BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA

CPF

Reu

TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT 1895·CPF·Representa: Autor

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Autor

KLEBER JORGE JUNIOR

OAB/MT 20778·CPF·Representa: Réu

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 03:26

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:41

Transitado em Julgado em 11/02/2026

06/03/2026, 16:40

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:16

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

09/05/2026, 03:26

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:41

Transitado em Julgado em 11/02/2026

06/03/2026, 16:40

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 09:56

Decisão

•14/01/2026, 09:56

12/02/2026, 03:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2025, 14:18

Juntada de comunicação entre instâncias

13/12/2024, 13:51

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1023543-95.2024.8.11.0000

15/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão

26/06/2024, 07:26

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 17:35

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:59

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:59

Juntada de Certidão

10/05/2024, 14:03

Processo correicionado

10/05/2024, 14:03

Processo em correição

08/05/2024, 12:43

Conclusos para decisão

25/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0024620-77.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para que manifeste-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15(quinze) dias. Cuiabá, 30 de março de 2023. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:31

Processo Desarquivado

21/03/2023, 16:09

Arquivado Provisoriamente

07/09/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:09

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 08:55

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:56

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:41

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:41

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:41

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:41

Juntada de Ofício

09/06/2022, 07:41

Publicado Despacho em 20/05/2022.

21/05/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:51

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 17:03

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:49

Decorrido prazo de PEDREIRA L.M LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:49

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:49

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:49

Publicado Certidão em 10/09/2021.

10/09/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:01

Processo Desarquivado

06/09/2021, 19:16

Arquivado Provisoriamente

12/12/2020, 19:16

Decorrido prazo de BENEDITO TORQUATO DE ALMEIDA em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 19:16

Decorrido prazo de TORQUATO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 19:14

Decorrido prazo de RODOLFO PAIER em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 15:38

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 18:21

Juntada de Petição de expediente

11/11/2020, 20:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

08/11/2020, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:49

Conclusos para decisão

14/10/2020, 15:49

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

13/10/2020, 02:02

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

13/10/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2020, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2020, 02:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/04/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

21/04/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2018, 02:19

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2018, 01:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/01/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/01/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/10/2017, 02:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/10/2017, 02:22

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:10

Despacho

•05/02/2025, 17:48

Despacho

•05/02/2025, 17:48

Decisão

•15/10/2024, 17:15

Decisão

•15/10/2024, 17:15

Decisão

•31/07/2024, 17:36

Decisão

•31/07/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:21

Sentença

•10/05/2024, 15:59

Sentença

•10/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 15:42

Despacho

•18/05/2022, 18:51

Despacho

•13/11/2020, 18:21