Apelação / Remessa Necessária 1009992-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT 14981·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/10/2025, 17:39

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Baixa Definitiva

12/08/2025, 11:10

Conhecido o recurso de CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELANTE) e provido em parte

12/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:37

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/10/2025, 17:39

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•18/08/2025, 17:06

Decisão

•12/08/2025, 11:10

18/08/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Baixa Definitiva

12/08/2025, 11:10

Conhecido o recurso de CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELANTE) e provido em parte

12/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

04/07/2025, 15:34

Juntada de Certidão

04/07/2025, 12:03

Juntada de Certidão

04/07/2025, 12:03

Recebidos os autos

30/06/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 08:01

Distribuído por sorteio

30/06/2025, 08:01

Despacho

•07/07/2025, 16:37

Recurso de sentença

•23/06/2025, 20:23

Execução de cumprimento de sentença

•06/05/2025, 10:51

Sentença

•20/02/2025, 14:42

Sentença

•20/02/2025, 14:42

Despacho

•16/04/2024, 17:25

Despacho

•16/04/2024, 17:25

Decisão

•01/11/2023, 22:04

Ato ordinatório

•08/05/2023, 17:19

Decisão

•30/03/2023, 16:02

Documento de comprovação

•20/03/2023, 17:33