Execução Fiscal 1019785-41.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 4.527,57

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FLEX TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

CECILIA CORREA SOARES

CPF

Reu

NORIVAL VITORIO VALENTE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:16

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:16

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 13:02

Extinto o processo por desistência

18/11/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:22

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 21:15

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 19:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:34

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

04/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:16

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:16

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 13:02

Extinto o processo por desistência

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:26

Despacho

•29/10/2024, 21:15

18/11/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:22

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 21:15

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 19:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Processo Desarquivado

25/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 13:10

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:20

Processo Reativado

26/09/2024, 19:14

Devolvidos os autos

26/09/2024, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/08/2024, 18:17

Processo Desarquivado

28/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/07/2024, 10:40

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2024, 15:36

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2024, 23:30

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:53

Juntada de comunicação entre instâncias

22/04/2024, 14:52

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:02

Juntada de comunicação entre instâncias

16/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 19:16

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 27/03/2024

10/04/2024, 11:09

Desentranhado o documento

10/04/2024, 11:09

Desentranhado o documento

10/04/2024, 11:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:06

Desentranhado o documento

10/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/02/2024, 14:17

Desentranhado o documento

08/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/02/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 08:24

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 15:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/10/2023, 10:20

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:25

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de CECILIA CORREA SOARES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de NORIVAL VITORIO VALENTE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:13

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo: 1019785-41.2020.8.11.0003. Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: FLEX TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS. Pess Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO (PJE); Valor causa: R$ 84.138,21 Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:56

Decorrido prazo de NORIVAL VITORIO VALENTE em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:58

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2022, 11:03

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/11/2022, 08:32

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:23

Decorrido prazo de FLEX TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

04/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de CECILIA CORREA SOARES em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:38

Decorrido prazo de NORIVAL VITORIO VALENTE em 27/10/2022 23:59.

29/10/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 07:27

Publicado Citação em 14/09/2022.

14/09/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2022, 06:10

Conclusos para despacho

11/09/2022, 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 22:04

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 21:11

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:32

Decorrido prazo de NORIVAL VITORIO VALENTE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 15:16

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:39

Conclusos para despacho

05/05/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 21:27

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/04/2022, 20:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/04/2022, 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 10:00

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:33

Conclusos para despacho

13/04/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2020, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2020, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2020, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 23:08

Conclusos para decisão

24/09/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 14:26

Despacho

•29/10/2024, 21:15

Despacho

•26/10/2024, 19:34

Decisão

•05/09/2024, 08:50

Recurso de sentença

•10/07/2024, 10:40

Documento de comprovação

•27/06/2024, 15:16

Sentença

•13/06/2024, 23:30

Despacho

•23/04/2024, 16:53

Documento de comprovação

•16/04/2024, 12:12

Manifestação

•16/02/2024, 19:50

Recurso de sentença

•07/02/2024, 20:46

Sentença

•27/11/2023, 08:24

Decisão

•09/10/2023, 10:20

Despacho

•22/08/2023, 14:48

Todos os documentos(24)

Sentença

•18/11/2024, 09:26

Despacho

•29/10/2024, 21:15

Despacho

•29/10/2024, 21:15

Despacho

•26/10/2024, 19:34

Decisão

•05/09/2024, 08:50

Recurso de sentença

•10/07/2024, 10:40

Documento de comprovação

•27/06/2024, 15:16

Sentença

•13/06/2024, 23:30

Despacho

•23/04/2024, 16:53

Documento de comprovação

•16/04/2024, 12:12

Manifestação

•16/02/2024, 19:50

Recurso de sentença

•07/02/2024, 20:46

Sentença

•27/11/2023, 08:24

Decisão

•09/10/2023, 10:20

Despacho

•22/08/2023, 14:48

Documento de comprovação

•13/07/2023, 18:04

Despacho

•26/05/2023, 17:25

Despacho

•30/03/2023, 17:43

Decisão

•30/11/2022, 11:03

Decisão

•11/09/2022, 06:10

Despacho

•10/05/2022, 14:52

Despacho

•28/11/2021, 22:47

Despacho

•14/04/2021, 11:35

Despacho

•30/09/2020, 23:08