Procedimento Comum Cível 1017939-40.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017939-40.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017939-40.2018.8.11.0041. Autor: JÚLIA JANE BRANDÃO MARTINS GARCIA Réu: AFRANIO CESAR MIGLIARI Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Julia Jane Brandão Martins Garcia em desfavor de Afrânio Cesar Migliari, ambos qualificados nos autos, aduzindo que fora contratada pelo réu com a constituição de procuração com poderes para impetrar um Habeas Corpus em seu favor, posto que foi detido na cidade de Brasília, na deflagração da denominada OPERAÇÃO JURUPARI. Relata que no momento da prisão restou detido na cidade de Brasília e os advogados foram acionados pela família do réu e ao outorgar a procuração aos advogados contratados asseverou que não poderia efetuar o pagamento dos honorários vez que seus bens foram disponibilizados pela Justiça Federal. Conclui que mesmo sem o efetivo pagamento na hora da contratação, firmaram verbalmente os honorários contratuais de R$ 90.000,00 e mais R$ 10.000,00 referentes a despesas e custas, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a impetração do Habeas Corpus e seu acompanhamento até o julgamento de mérito. Acrescenta que logo após a contratação, a autora juntamente com o outro advogado contratado se dirigiram para Brasília e lá permaneceram de 24 a 27 de maio/2010. Diz que os serviços de advocacia foram devidamente prestados, cassando-se o decreto de prisão e liberando-se o requerido/cliente, momento em que acompanharam toda a liberação, blindaram o mesmo contra eventuais exposições na mídia. Afirma que ‘enquanto o Réu esteve preso, todas as despesas do processo, tais como cópias dos autos do processo de mais de 4.000 páginas, despesas com passagens aéreas de ida e volta duas vezes para Brasília, translado, alimentação, inclusive passagens aéreas do próprio Réu e de um tio dele por nome José Rodrigues, que também resolveu acompanhá-lo na volta para Cuiabá, foram suportadas pela Autora e seu colega, acreditando que após a liberdade do Requerido seriam devidamente reembolsados’, o que não ocorreu. Além disso, o requerido não mais recebeu a autora nem retornou as ligações e e-mails. Destaca que após diversas tentativas restou agendada uma reunião na qual foram apresentadas propostas de acordo e o réu encerrou a reunião afirmando que em breve apresentaria uma solução, no entanto não apresentou nenhuma resposta. Após várias tentativas de acordo, em 9/8/2010, fora notificada extrajudicialmente pelo réu revogando os poderes outorgados anteriormente. Assevera que correu a interrupção do prazo prescricional diante da ação de cobrança de honorários pela Justiça do Trabalho n. 0100500-46.2010.5.23.0006, na qual o juízo da 6ª Vara do Trabalho alegou a incompetência em razão da matéria e ordenou a remessa do feito para a Justiça Comum (Decisão anexa). O processo fora distribuído para a 20ª Vara Cível, autos nº 536/2010, código 455997, mas diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária, desistiram da ação, oportunidade em que ajuizaram ação de cobrança pelo Juizado Especial, Proc. 0020789-20.2012.811.0001, que foi distribuído para o Segundo Juizado da Comarca de Cuiabá. O requerido foi devidamente citado (em 02/05/2012 – movimento 09), ofertou sua contestação (anexa), e em 2016 foi então proferida sentença, por aquele juízo, reconhecendo que o valor da causa era superior ao teto de alçada do juízo (decisão anexa). O trânsito em julgado da sentença se deu em 12/8/2015. Por fim narra que ‘em decorrência da cessão dos direitos do Requerido junto aos autos da ação trabalhista nº 01674.2004.001.23.00-4, a Autora recebeu em 09/07/2010, o valor de R$ 43.855,83 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), passando assim o Requerido a dever à Autora como saldo remanescente, o valor de R$ 56.855,83 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos)’. Busca a autora a procedência da ação, para condenar o réu pagar honorários advocatícios pactuados no valor de R$ 56.855,83, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerido, devidamente citado por Edital apresentou sua contestação por negativa geral e representado por Curador Especial (id. 65439819). Réplica em id. 67410045. Instadas as partes a se manifestar nos autos quanto as provas que pretendem produzir (id. 69698619), o requerido afirmou que não há mais provas a apresentar e a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente diante dos documentos acostados aos autos e do desinteresse das partes em produzirem mais provas. Além do mais, presente processo encontra-se na Meta 2 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Versam os autos acerca da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Julia Jane Brandão Martins Garcia em desfavor de Afrânio Cesar Migliari, pelo qual a requerente busca receber o valor de R$56.855,83 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), decorrente de honorários advocatícios de serviços contratados e não pagos. A parte requerida, intimada por Edital, apresentou contestação por negativa geral através do Curador Especial devidamente nomeado. Infere-se do caso vergastado que as partes celebraram contrato, cujo teor previa a prestação de serviços profissionais advocatícios pela autora, consistentes na sua defesa em processo criminal. A relação teve início em 21/05/2010 até a liberação do requerido da cadeia onde esteve preso, momento em que houve a rescisão do contrato devido sem o devido pagamento da remuneração referente a relação entre as partes. Assim, diante do inadimplemento, a demandante ingressou com a presente demanda pretendendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais em valor equivalente montante de R$56.855,83. A parte autora, para comprovar suas alegações quanto à contratação dos serviços de advocacia para defesa do requerido no Processo n. 10087-65.2010.4.01.3600, juntou aos autos os seguintes documentos: · Procuração outorgada em 21/05/2010 nomeando a autora juntamente com outro advogado a promover medidas judiciais cabíveis nos autos (id. 13816852); · Certidões Negativas extraídas dos Órgãos competentes, a fim de apresentar a defesa assim como documentos pertinentes, datadas de 26/5/2010 (id. 13816852); · Extrato do Habeas Corpus n. 0029685-38.2010 (id. 13816854); · Recibo do recebimento do valor de R$ 43.144,17 referente ao levantamento de depósitos judiciais havidos na Justiça do Trabalho em 12/7/2010 (id. 13816857); · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ADVOCACIA, firma entre as partes em 21/5/2010, do qual se extrai: Ø Promover exclusivamente as seguintes medidas judiciais: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA e a impetração de HABEAS CORPUS – em favor do ora CONTRATANTE junto a AÇÃO JUDICIAL CRIMINAL promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL nos autos do Processo nº 10087-65.2010.4.01.3600 (e 10086-80.2010.4.01; 10088- 50.2010.4.01.3600) que tramita perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá, MT; bem como, do HABEAS CORPUS – Processo nº 0030720-33.2010.4.01.000/MT – que tramita perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região – Brasília – DF. Ø CLÁUSULA SEGUNDA - HONORÁRIOS: Pela prestação dos serviços profissionais especializados e necessários ao fiel cumprimento do mandato, especificamente ao ingresso de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, e da impetração de HABEAS CORPUS (Processo nº 0030720-33.2010.4.01.000/MT), bem como, do acompanhamento, até a presente data nos autos do Processo nº 10087-65.2010.4.01.3600 (e demais apensos) a que se refere a cláusula anterior, o Contratante pagará à Contratada, a título de honorários advocatícios, o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Ø CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO: Os honorários, acima estipulados, serão pagos à Contratada pelo Contratante, em moeda corrente do País, em uma única parcela do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidos até a presente data, os quais serão quitados quando da emissão do competente e específico recibo emitido pelos ora CONTRATADOS e favor do ora CONTRATANTE. Ø CLÁUSULA QUARTA - DESPESAS: Todas e quaisquer despesas que decorrerem do patrocínio da mencionada demanda judicial, ou extrajudicial, bem como, as que se originarem de perícias, vistorias, inspeções, avaliações, deslocamentos (especialmente até a Capital Federal, sede da Policia Federal e do TRF 1ª Região), transporte, hospedagem, alimentação e outras, serão de conta exclusiva do Contratante, cabendo à Contratada todo e qualquer reembolso, mediante os respectivos comprovantes. No ato da assinatura do presente instrumento contratual, a titulo de DESPESAS (gerais), o ora CONTRATANTE, paga, em moeda corrente, as seguintes despesas já realizadas: I - R$ 3.589,66 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), provenientes de pagamento de passagens aéreas em que foram passageiros advogados da empresa CONTRATADA, nos dias 24/05 e 27/05 do corrente ano, entre as capitais de MT e a do Distrito Federal, sede do TRF1ª Região, local onde tramitou o pedido de HABEAS CORPUS, antes declinado; II - R$ 1.053,44 (hum mil, cinqüenta e três reais, e quarenta e quatro centavos), provenientes ao pagamento, por parte dos ora CONTRATATOS, de passagens aéreas em favor do ora CONTRATANTE e de seu parente (JOSE RODRIGUES), em data de 27/05/2010, entre Brasília e Cuiabá, quando da concessão de sua soltura por parte do TRF1º Região, em razão da decisão do HC, já informado. III - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de pagamento de despesas realizadas com serviços de fotocópias (dos diversos volumes) da documentação inclusa aos processos que tramitam perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá; bem como, do que foi necessário para a impetração do HC nº 0030720-33.2010.4.01.000/MT que tramita pelo TRF1ªRegião/DF. IV - R$ 706,90 (setecentos e seis reais e noventa centavos) a título de despesas com deslocamentos realizados nas cidades de Cuiabá e Brasília; despesas com serviços de taxis, estacionamentos, alimentação; despesas com telefones e de estrutura; bem como, de outras, que foram necessárias a serem realizadas até a presente data. 3 VI - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de deslocamento dos profissionais da empresa ora CONTRATADA para a Capital Federal nos dias 24 e 27 de maio de 2010, para a realização de seus serviços especializados junto ao ora CONTRATADO. · Contestação apresentada pelo requerido nos autos n. 0020789-20.2012.811.0001 do Juizado Especial (id. 13816868); Dos mencionados documentos é possível verificar que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu, outorgando-se procuração à autora e a outro advogado para fins específicos de promover medidas judiciais no processo n. 10087-65.2010.4.01.3600, promovido pelo Ministério Público Federal (id. 13816852). Necessário destacar que o contrato juntado aos autos não restou assinado pelas partes e nessa situação cumpre desde logo salientar que a remuneração do trabalho do advogado não depende da formalização de contrato de honorários advocatícios, já que a lei não prescreve forma específica para o negócio jurídico, podendo esse ser celebrado sem maiores formalidades, inclusive na forma verbal. Assim, para que a retribuição pecuniária seja devida basta a comprovação da relação profissional existente entre as partes e os serviços desempenhados. A comprovação da relação profissional se deu pela procuração adjudicia e os serviços desempenhados foram demonstrados pela consulta processual do HC. Neste contexto, submerge a constatação, tal qual esposado na sentença inquinada, de que a autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, já que não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC). Assim, diante da prova da prestação dos serviços sem o pagamento da respectiva contraprestação econômica acordada, verifica-se que o valor é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão autoral voltada à cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença que julgou o pedido procedente - Prova dos autos que demonstrou a prestação dos serviços solicitados sem o pagamento da respectiva contraprestação - Supressão de honorários que se mostra abusiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10030349220198260068 SP 1003034-92.2019.8.26.0068, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) Dessa forma, verifica-se que a requerente demonstrou a existência de relação entre as partes. Da mesma forma, observa-se que restou sem o devido pagamento. Por sua vez, a parte ré que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa rechaçar as alegações autorais, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, II do CPC/2015. Portanto, dos elementos carreados aos autos se verifica a prova da existência e validade do contrato celebrado entre as partes, devendo se reconhecer, portanto, as afirmações trazidas pela demandante. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Julia Jane Brandão Martins Garcia em desfavor de Afrânio Cesar Migliari, para condenar o requerido ao pagamento do montante de R$56.855,83 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser corrigido pelo INPC a partir da data da procuração firmada pelo réu que ocorreu em maio/2010 e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data da Publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIA JANE BRANDAO GOEBEL em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de AFRANIO CESAR MIGLIARI em 30/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Todas as movimentações(213)

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