Cumprimento de sentença 0038974-49.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCrédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:23

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:40

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:23

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 16:58

Decisão

•06/02/2026, 16:58

10/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:38

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/03/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:12

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/10/2023, 14:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:36

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:47

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:49

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 13:45

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de embargos de declaração

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação

18/08/2023, 13:52

Juntada de contrarrazões

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de manifestação

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de vista ao mp

18/08/2023, 13:52

Juntada de petição

18/08/2023, 13:52

Juntada de despacho

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de despacho

18/08/2023, 13:52

Juntada de petição

18/08/2023, 13:52

Juntada de petição

18/08/2023, 13:52

Juntada de decisão

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação

18/08/2023, 13:52

Juntada de resposta

18/08/2023, 13:52

Juntada de petição

18/08/2023, 13:52

Juntada de petição

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de despacho

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 13:52

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:52

Juntada de acórdão

18/08/2023, 13:52

Juntada de distribuição de processos digitalizados

18/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DESPROVEU O RECURSO – ALEGADA OMISSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCABÍVEL EM SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXADOS EQUIVOCADAMENTE NA ORIGEM – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MOMENTO APROPRIADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não é devida da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando não estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – TRABALHISTA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE — IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA — PELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO — DEFESA DE INTERESSE DE SINDICALIZADOS - REJEITADA — PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA — AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - REJEITADA – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA — AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO – HORA-ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – LE

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

03/04/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/04/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

07/03/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2018, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:27

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

14/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/11/2013, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/11/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/10/2013, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2013, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2013, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/10/2013, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2013, 01:48

Decisão

•29/05/2025, 17:22

Decisão

•29/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:15

Despacho

•22/01/2024, 15:05

Despacho

•22/01/2024, 15:05

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:49

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Todos os documentos(34)

Decisão

•06/02/2026, 16:58

Decisão

•06/02/2026, 16:58

Decisão

•29/05/2025, 17:22

Decisão

•29/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:15

Despacho

•22/01/2024, 15:05

Despacho

•22/01/2024, 15:05

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:49

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Despacho

•18/08/2023, 13:45

Despacho

•18/08/2023, 13:45

Decisão

•18/08/2023, 13:45

Despacho

•18/08/2023, 13:45

Despacho

•18/08/2023, 13:45

Sentença

•18/08/2023, 13:45

Sentença

•18/08/2023, 13:45

Despacho

•18/08/2023, 13:45

Decisão

•18/08/2023, 13:45

Acórdão

•07/07/2023, 10:35

Acórdão

•07/07/2023, 10:35

Acórdão

•07/07/2023, 10:18

Acórdão

•04/05/2023, 12:17

Acórdão

•04/05/2023, 12:16

Acórdão

•04/05/2023, 12:11

Despacho

•23/03/2023, 13:45

Decisão

•23/08/2021, 13:00

Despacho

•17/12/2020, 11:17

Despacho

•19/01/2020, 13:16