Cumprimento de sentença 1003049-11.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003049-11.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL – RETENÇÃO INDEVIDA DOS GRÃOS ARMAZENADOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO ICMS PELO DEPOSITANTE – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Tratando-se de responsabilidade civil, para ser reconhecido o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, como prevê o art. 927 do CC, essencial a presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente de acordo com o art. 186 do Código Civil. In casu, a retenção dos grãos pela empresa de armazenagem ocorreu sem qualquer justificativa, restando evidente a conduta de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, mormente considerando que o depositante, mesmo após comercializar os grãos, ficou impossibilitado de cumprir com a entrega do produto à adquirente, o que foi possível somente após o ajuizamento da presente demanda. O pleito reconvencional de ressarcimento do ICMS não prospera, pois o crédito fiscal pertence ao Estado e, além disso, o depósito de mercadoria em armazém geral, para posterior restituição ao depositante não constitui fato gerador a ensejar a responsabilidade por substituição tributária, inexistindo qualquer prova de pagamento. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.746.072/PR, para fixação dos honorários sucumbenciais, primeiro deve ser considerada a condenação e, não havendo, o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa.

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO DESIDERIO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO DESIDERIO em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

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