Ação Penal - Procedimento Sumário 1003829-28.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/MT 22770·CPF·Representa: Réu

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT 20889·CPF·Representa: Réu

JOADIR BUENO PACHECO

OAB/MT 13588·CPF·Representa: Réu

JOSIELI RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ENIO CORREA PACHECO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVANA DA GUIA RIBEIRO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDINEIA RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ILDA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:32

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

30/06/2025, 20:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025

28/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 06:09

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 14:05

Publicado Sentença em 09/05/2025.

10/05/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:43

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:43

Todas as movimentações(150)

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:32

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Documentos

Manifestação

•14/05/2025, 14:05

Sentença

•07/05/2025, 17:43

30/06/2025, 20:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025

28/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 06:09

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 14:05

Publicado Sentença em 09/05/2025.

10/05/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:43

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:43

Extinta a punibilidade por prescrição

07/05/2025, 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/05/2025 13:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

06/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2025, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/04/2025, 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/04/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:07

Expedição de Mandado

10/03/2025, 15:04

Expedição de Mandado

10/03/2025, 15:04

Expedição de Mandado

10/03/2025, 15:04

Expedição de Mandado

10/03/2025, 15:04

Processo Desarquivado

10/03/2025, 14:52

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/12/2024, 19:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:45

Publicado Despacho em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

28/11/2024, 14:22

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/05/2025 13:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

28/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:34

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:03

Processo Desarquivado

27/11/2024, 17:03

Arquivado Provisoriamente

14/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:44

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:38

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/02/2024, 19:04

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/11/2024 16:10, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

02/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:45

Juntada de Ofício

01/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:03

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOADIR BUENO PACHECO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 27/02/2024 14:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

26/01/2024, 17:50

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/01/2024, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:23

Expedição de Mandado

10/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de diligência

03/01/2024, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de diligência

10/12/2023, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 17:00

Expedição de Mandado

16/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de diligência

15/11/2023, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 15:11

Expedição de Mandado

13/11/2023, 15:07

Expedição de Mandado

13/11/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 14:52

Expedição de Mandado

13/11/2023, 14:43

Processo Desarquivado

12/11/2023, 08:36

Arquivado Provisoriamente

19/04/2023, 08:36

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:36

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

16/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 20:26

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003829-28.2021.8.11.0042.. REU: ENIO CORREA PACHECO JUNIOR AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. A defesa suscita, em sede de resposta à acusação (id. 84927757), a ausência de provas do crime imputado ao acusado, assim como que o mesmo teria agido em legítima defesa por ocasião dos fatos. Contudo, em relação a alegação de ausência de provas

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 13:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 27/02/2024 14:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

03/04/2023, 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 27/02/2023 14:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

03/04/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2023, 12:40

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de ENIO CORREA PACHECO JUNIOR em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:16

Juntada de Petição de resposta

13/05/2022, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 12:08

Recebidos os autos

04/03/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:48

Recebida a denúncia contra ENIO CORREA PACHECO JUNIOR - CPF: 173.408.291-72 (REU)

04/03/2022, 14:48

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/01/2022, 13:08

Juntada de Petição de denúncia

21/01/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:28

Recebidos os autos

22/03/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2021, 19:35

Recebidos os autos

19/03/2021, 16:22

Determinação de redistribuição por prevenção

19/03/2021, 16:22

Conclusos para decisão

09/03/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de edital intimação

09/03/2021, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2021, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/03/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 09:55

Sentença

•07/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:07

Despacho

•28/11/2024, 09:34

Despacho

•28/11/2024, 09:34

Decisão

•02/02/2024, 13:45

Decisão

•02/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:17

Decisão

•03/04/2023, 12:40

Decisão

•04/03/2022, 14:48

Despacho

•22/03/2021, 13:37

Decisão

•19/03/2021, 16:22