Execução Fiscal 0004719-78.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2010

Valor da Causa

R$ 6.455,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

EVELY BOCARDI DE MIRANDA SALDANHA

OAB/MT 8088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA SONIA FERNANDES MORAES

CPF

Reu

FRANCISCO CHAGAS DA COSTA

CPF

Reu

ANSELMO FRAGA DA SILVA

CPF

Reu

IVAILDA SANTOS SILVA

CPF

Reu

BENEDITA SOARES DOS REIS

CPF

Reu

SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:52

Publicado Intimação em 07/08/2024.

09/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

09/08/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:56

Todas as movimentações(281)

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 28/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 18:45

Sentença

•09/05/2024, 14:18

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:52

Publicado Intimação em 07/08/2024.

09/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

09/08/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 03/08/2024

05/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA COSTA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA COSTA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 18:45

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 16:51

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:58

Processo Reativado

24/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2024, 17:35

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:56

Homologada a Transação

09/05/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 17:18

Processo Desarquivado

08/05/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA COSTA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:13

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:54

Bens não localizados

04/07/2023, 18:18

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 12:36

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:42

Juntada de certidão

03/05/2023, 18:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/05/2023, 18:23

Juntada de decisão

03/05/2023, 18:23

Juntada de intimação

03/05/2023, 18:23

Juntada de intimação

03/05/2023, 18:23

Juntada de petição

03/05/2023, 18:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2023, 18:23

Devolvidos os autos

03/05/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular a Sentença, ante a não visualização de mácula no procedimento, a justificar a incidência do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, logo, o processo deve retornar à Comarca de origem a fim de tenha regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 31 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2022, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos

31/08/2022, 09:12

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2022, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

15/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:10

Decorrido prazo de MARIA SONIA FERNANDES MORAES em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FLAMBOYANT LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA COSTA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:17

Decorrido prazo de ANSELMO FRAGA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:17

Decorrido prazo de IVAILDA SANTOS SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:17

Decorrido prazo de BENEDITA SOARES DOS REIS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:17

Decorrido prazo de EVELY BOCARDI DE MIRANDA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/03/2022, 16:09

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/03/2022, 17:06

Conclusos para decisão

12/03/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:30

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA COSTA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:22

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 01:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2021.

22/07/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 09:39

Recebidos os autos

20/07/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:00

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 00:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 02:02

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

06/02/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2020, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2019, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:47

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/08/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2017, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

23/02/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/03/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/06/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2012, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2010, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/09/2010, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/09/2010, 02:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2010, 01:40

Despacho (Despacho)

13/07/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/07/2010, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2010, 01:43

Decisão

•06/07/2023, 14:53

Decisão

•04/07/2023, 18:18

Decisão

•15/06/2023, 12:36

Decisão

•01/04/2023, 12:08

Decisão

•14/02/2023, 17:35

Sentença

•31/08/2022, 09:11

Decisão

•17/05/2022, 15:29

Recurso de sentença

•22/03/2022, 16:09

Sentença

•14/03/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 14:23

Decisão

•19/02/2022, 21:31

Decisão

•13/02/2022, 11:30