Apelação / Remessa Necessária 0014135-38.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MARIO SERGIO NANTES CEREDA

CPF

Autor

MARIO CEREDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Autor

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Réu

THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO

OAB/MT 15560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

MARIO SERGIO NANTES CEREDA

CPF

Autor

MARIO CEREDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIO CEREDA

CPF

Reu

MARIO SERGIO NANTES CEREDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2026, 18:30

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 03/03/2026

27/03/2026, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

03/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 06:38

Prejudicado o recurso

26/02/2026, 18:21

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:37

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/02/2026, 12:53

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2026, 18:30

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 03/03/2026

27/03/2026, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

Documentos

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•03/03/2026, 10:32

Decisão

•26/02/2026, 18:21

10/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

03/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 06:38

Prejudicado o recurso

26/02/2026, 18:21

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:37

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/02/2026, 12:53

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de MARIO CEREDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

03/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:38

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Baixa Definitiva

28/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 19:07

Conhecido o recurso de MARIO CEREDA - CPF: 029.887.801-10 (APELANTE) e provido

28/11/2025, 19:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

24/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:35

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

29/08/2023, 17:41

Recebidos os autos

29/08/2023, 17:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

29/08/2023, 17:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

27/08/2023, 21:30

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 08:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

09/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/06/2023, 17:57

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 08:11

Baixa Definitiva

26/04/2023, 16:02

Conhecido o recurso de MARIO CEREDA - CPF: 029.887.801-10 (APELANTE) e não-provido

26/04/2023, 16:02

Sentença confirmada em parte

26/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 19:52

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 11:22

Conclusos para decisão

26/09/2022, 21:50

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 08:29

Desentranhado o documento

23/09/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 06:30

Juntada de Certidão

22/09/2022, 19:35

Juntada de Certidão

22/09/2022, 19:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/09/2022, 19:15

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:15

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 16:15

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•03/12/2025, 16:12

Decisão

•28/11/2025, 19:07

Decisão

•24/11/2023, 14:22

Decisão

•27/08/2023, 21:30

Decisão

•09/08/2023, 18:39

Acórdão

•27/04/2023, 08:11

Acórdão

•26/04/2023, 16:02

Despacho

•09/01/2023, 16:50