Execução Fiscal 0003119-53.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2006

Valor da Causa

R$ 97.901,35

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

PICO DO AMOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA RODRIGUES

OAB/MT 13486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

PICO DO AMOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

E.L.C. COM DE PISCINAS LTDA

Reu

LUIZ CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

EDILSON ROGERIO BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 09:22

Recebidos os autos

10/04/2025, 09:22

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 26/03/2025

10/04/2025, 09:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/02/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 12:33

Processo Desarquivado

11/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:11

Arquivado Provisoriamente

26/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:31

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 09:22

Recebidos os autos

10/04/2025, 09:22

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 26/03/2025

10/04/2025, 09:15

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 15:12

Sentença

•06/02/2025, 15:12

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legal

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Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/02/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 12:33

Processo Desarquivado

11/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:11

Arquivado Provisoriamente

26/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de EDILSON ROGERIO BRITO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de E.L.C. COM DE PISCINAS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:42

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003119-53.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.L.C. COM DE PISCINAS LTDA, LUIZ CARLOS RODRIGUES, EDILSON ROGERIO BRITO Vistos. 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a par

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:12

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:45

Decorrido prazo de EDILSON ROGERIO BRITO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de E.L.C. COM DE PISCINAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 05:08

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:46

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:34

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

18/12/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 11:36

Juntada de Petição de expediente

15/12/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 18:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

12/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/01/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/03/2011, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/03/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2009, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2008, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/04/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2008, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2008, 01:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/01/2008, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 02:05

Despacho (Despacho)

03/03/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/02/2006, 02:03

Decisão

•10/04/2023, 14:02

Despacho

•08/03/2021, 17:46