Reintegração / Manutenção de Posse 1001452-53.2021.8.11.0020 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001452-53.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001452-53.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: GILMAR GOMES DE ALMEIDA Endereço: Avenida Brasilia, 417, Brasilândia, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO ROBERTO BEZERRA BARBOSA Endereço: CENTRO, (66) 99979-6902, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Diligência do Oficial de Justiça juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 31 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001452-53.2021.8.11.0020.. AUTOR: GILMAR GOMES DE ALMEIDA REU: PAULO ROBERTO BEZERRA BARBOSA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito comum movida por Gilmar Gomes de Almeida em desfavor de Paulo Roberto Bezerra Barbosa, objetivando, em síntese, a reintegração na posse da área descrita na inicial, ora objeto do alegado esbulho praticado pelo requerido. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo, nos termos da decisão de id. 64659813. Entre um ato e outro, as terceiras interessadas Clarice Gomes Domingos e Maria do Carmo Gomes Neto promoveram pedido de ingresso nos autos como assistentes litisconsorciais, ou, subsidiariamente, como assistentes simples (id. 64780224). Na sequência, o autor manifestou-se nos autos aduzindo que não foram demonstrados os requisitos necessários para ingresso no feito como terceiras interessadas, seja como assistentes litisconsorciais, seja na qualidade de assistentes simples, razão pela qual pugnou pelo indeferimento dos pedidos (id. 75065140). O requerido, em consonância com o autor, aduziu pelo indeferimento formulado pelas terceiras interessadas, bem como manifestou-se pela citação do espólio de João Gomes Domingos para formação de litisconsórcio passivo necessário (id. 75159490). Com vistas, o autor manifestou-se pela rejeição do pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais, em razão da ausência de interesse jurídico do espólio de João Gomes Domingos (id. 108976764). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme relatado alhures, as terceiras interessadas Clarice Gomes Domingos e Maria do Carmo Gomes Neto promoveram pedido de ingresso nos autos na qualidade de assistentes litisconsorciais, ou, subsidiariamente, como assistentes simples. Como cediço, a assistência litisconsorcial, na forma do art. 124 do CPC/15 pressupõe interesse jurídico do assistente, configurado pela possibilidade interferência da sentença na relação jurídica existente entre ele e o adversário do assistido. Logo, na assistência litisconsorcial, o assistente atua com poderes equivalentes ao do assistido, uma vez que o litígio também é do assistente, conferindo a este legitimidade para discuti-la individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Nessa linha de intelecção, em que pese o empenho argumentativo das terceiras interessadas, não vislumbro do exame dos autos, a alegada relação jurídica entre elas e o requerido, mormente porque área descrita pelo autor na inicial diverge da área ocupada por Clarice Gomes Domingos e Maria do Carmo Gomes Neto, não havendo, portanto, relação de co-titularidade do direito material ora controvertido. De outra ordem, ao revés do alegado pelo autor, verifico que razão assiste às terceiras interessadas no que tange ao pedido de ingresso no feito na qualidade de assistentes simples. Com efeito, na forma do art. 119 do CPC/15, a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes - hipótese dos autos. Dessa forma, a despeito de inexistente a relação jurídica entre as terceiras interessadas e o adversário processual do assistido, observa-se, sob outra ótica, a relação jurídica entre o assistente e o assistido/autor, pois eventual (des)acolhimento da pretensão poderá influir nessa relação jurídica, em particular; motivo pelo qual afigura-se de rigor o ingresso de Clarice e Maria do Carmo como assistentes simples. Por outro lado, não merece acolhida o pedido formulado pelo requerido no sentido de que seja formado o litisconsórcio passivo necessário mediante a citação do espólio de João Gomes Domingos. Nessa quadra, a teor da redação do art. 114 do CPC/15, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Na espécie, em se tratando de ação de reintegração de posse em virtude da prática de alegado esbulho praticado pelo requerido, inexistem fundamentos que justifiquem a formação de litisconsórcio passivo necessário mediante a citação do espólio de João Gomes Domingos, o qual é alheio à relação material narrada na exordial. Por fim, observa-se que em decisão de id. 64659813 foi ordenada a citação do requerido para apresentar contestação, a qual ainda pende de cumprimento. Todavia, da análise dos autos, observa-se ter havido o comparecimento espontâneo do requerido apto a suprir eventual falta de citação (vide manifestação de id. 75159490), nos moldes previstos no art. 239 do CPC/15. Desse modo, DOU POR CITADO o réu neste feito. Assim, CERTIFIQUE-SE a serventia do Juízo se houve o decurso de prazo para apresentação de contestação, a contar do comparecimento espontâneo do requerido nos autos. Sem prejuízo, DETERMINO seja elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias, auto de constatação na área em litígio, devendo o Oficial de Justiça buscar identificar eventuais marcos demarcatórios da divisão dos imóveis rurais envolvidos na discussão, bem como a extensão do esbulho em tese praticado. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BEZERRA BARBOSA em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GILMAR GOMES DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BEZERRA BARBOSA em 20/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)