Cumprimento de sentença 1000141-51.2017.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000141-51.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000141-51.2017.8.11.0025. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESPÓLIO: ANTONIO GOMES SIMAO DEFIRO parcialmente o pedido em Id. 120572611. Intime-se a parte requerida/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os demonstrativos de pagamentos (holerite) das últimas seis remunerações do servidor ANTONIO GOMES SIMÃO, incluindo auxílio alimentação, auxílio saúde, entre outras. Com a juntada de tais documentos, intimem-se a parte requerente/exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, FIXO os honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; d) 3% (três por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; ou e) 1% (um por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(31)