Embargos de Declaração Cível 1003031-07.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT 30029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GILSON SIDNEY SAVASTANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO LUPO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MT BRASIL COMERCIO DE MADEIRA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 57174064

07/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:08

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

16/03/2026, 13:02

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:03

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

17/02/2026, 17:32

Juntada de Certidão

17/02/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:29

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 57174064

07/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:08

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:02

Acórdão

•28/11/2025, 07:35

18/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

16/03/2026, 13:02

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:03

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

17/02/2026, 17:32

Juntada de Certidão

17/02/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/02/2026, 13:24

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:02

Baixa Definitiva

28/11/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:42

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 13:55

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:05

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2025, 16:39

Publicado Acórdão em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:16

Conhecido o recurso de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 406.869.811-20 (APELANTE) e provido em parte

18/09/2025, 16:16

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 15:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 15:42

Desentranhado o documento

18/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 15:37

Publicado Intimação de pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2025, 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:34

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:56

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 12:07

Recebidos os autos

06/05/2025, 11:54

Recebidos os autos

06/05/2025, 11:35

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 11:35

Acórdão

•18/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

•14/03/2025, 14:04

Recurso de sentença

•19/02/2025, 11:29

Sentença

•19/09/2024, 17:16

Ato ordinatório

•22/09/2023, 16:43

Ato ordinatório

•04/09/2023, 13:43

Decisão

•14/08/2023, 09:54

Despacho

•26/06/2023, 14:28

Decisão

•11/04/2023, 15:08