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Vício Formal do JulgamentoNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALMandado de Segurança Criminal
TJMT2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA