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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 16.806,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Partes do Processo

LAUDEMILSON DA SILVA SENABIO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DAYARA GUEDES MAMEDES ROCHA em 24/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)