Execução Fiscal 1014546-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2022

Valor da Causa

R$ 277.935,99

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLIMPIO SILVA DAMASCENO

OAB/MT 22765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OCIMAR RIBEIRO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos em parte

06/05/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:53

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:15

Conclusos para decisão

29/01/2026, 19:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 14:07

Baixa Administrativa

12/12/2025, 15:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/12/2025, 15:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/12/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:04

Todas as movimentações(109)

Embargos de declaração acolhidos em parte

06/05/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:53

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:15

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:53

Decisão

•06/05/2026, 15:53

29/01/2026, 19:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 14:07

Baixa Administrativa

12/12/2025, 15:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/12/2025, 15:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/12/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/05/2025, 11:37

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 20:39

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 20:36

Desentranhado o documento

10/12/2024, 20:36

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:06

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Decisão em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:22

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:36

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:35

Decorrido prazo de OCIMAR RIBEIRO PEREIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:32

Publicado Citação em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014546-68.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 277.935,99 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: OCIMAR RIBEIRO PEREIRA Endereço: Fazenda Lagoa da Jurema, povoado Rio do Peixe, IPIRÁ - BA - CEP: 44600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECU

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:05

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:42

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:34

Expedição de Intimação eletrônica

17/11/2022, 16:20

Juntada de carta precatória devolvida

16/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/08/2022, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:43

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 21:37

Conclusos para despacho

15/04/2022, 20:44

Distribuído por sorteio

15/04/2022, 20:44

Decisão

•12/12/2025, 15:19

Decisão

•12/12/2025, 15:19

Despacho

•22/07/2025, 22:14

Despacho

•22/07/2025, 22:14

Despacho

•06/09/2024, 14:12

Despacho

•06/09/2024, 14:12

Decisão

•12/03/2024, 13:58

Decisão

•12/03/2024, 13:58

Decisão

•01/02/2024, 21:00

Decisão

•01/02/2024, 21:00

Despacho

•03/04/2023, 18:05

Decisão

•13/07/2022, 21:10

Despacho

•21/04/2022, 21:37