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Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 301.254,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MAICON RECH em 20/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)