Execução Fiscal 1037683-16.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 41.545,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FERNANDO APARECIDO MAGALHAES

CPF

Reu

ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS

CPF

Reu

M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 22:43

Processo Desarquivado

08/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:28

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:52

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:44

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 22:43

Processo Desarquivado

08/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 26/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 18:56

Decisão

•28/02/2025, 18:56

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:28

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:52

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:44

Processo Desarquivado

18/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Arquivado Provisoriamente

14/05/2024, 15:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:40

Bens não localizados

02/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

16/04/2024, 23:55

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Publicado Decisão em 22/02/2024.

23/02/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:02

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 21:12

Bens não localizados

29/01/2024, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:36

Conclusos para decisão

10/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:32

Publicado Citação em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1037683-16.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.545,26 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Endereço: INDUSTRIAL, 09, (RES ALAMEDA), ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS Endereço: RUA INDUSTRI

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:12

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 10:54

Expedição de Intimação eletrônica

22/11/2022, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2022, 18:24

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2022, 06:25

Juntada de Petição de diligência

29/07/2022, 06:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2022, 06:24

Juntada de Petição de diligência

29/07/2022, 06:24

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 18:11

Conclusos para decisão

14/06/2022, 14:55

Processo Desarquivado

14/06/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:11

Arquivado Provisoriamente

08/06/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 15:48

Conclusos para decisão

20/05/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2022, 20:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2022, 20:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 01:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 01:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 12:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2022, 20:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2022, 20:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2022, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 06:38

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 06:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2021, 09:12

Conclusos para decisão

28/10/2021, 08:51

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 08:51

Decisão

•02/05/2024, 17:40

Decisão

•02/05/2024, 17:40

Decisão

•20/02/2024, 15:02

Decisão

•20/02/2024, 15:02

Decisão

•29/01/2024, 21:12

Decisão

•29/01/2024, 21:12

Despacho

•05/04/2023, 14:54

Decisão

•26/10/2022, 11:03

Decisão

•15/10/2022, 18:24

Despacho

•24/07/2022, 18:08

Decisão

•06/06/2022, 15:48

Decisão

•21/11/2021, 09:12