Execução Fiscal 1039880-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 50.036,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DALTON ROBERTO CAGNINI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48142107

13/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 06:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/03/2026, 06:42

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:16

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

13/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 02:32

Juntada de Alvará

10/12/2025, 15:03

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:14

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48142107

13/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 06:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 06:42

Decisão

•20/03/2026, 06:42

20/03/2026, 06:42

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:16

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

13/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 02:32

Juntada de Alvará

10/12/2025, 15:03

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 17:43

Expedido alvará de levantamento

30/08/2025, 17:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:09

Expedido alvará de levantamento

09/03/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:55

Desentranhado o documento

18/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:37

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:21

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:09

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:40

Publicado Decisão em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:33

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:02

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:16

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:36

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:49

Decorrido prazo de DALTON ROBERTO CAGNINI em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:33

Publicado Citação em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039880-41.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 50.036,58 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DALTON ROBERTO CAGNINI Endereço: DA VINCI, 0, Inexistente, RESID MON-MON, SINOP - MT - CEP: 78550-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:12

Conclusos para decisão

25/01/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:07

Expedição de Intimação eletrônica

22/11/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2022, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:56

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 18:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/07/2022, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 14:23

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 15:33

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:06

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/02/2022, 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2021, 23:15

Conclusos para decisão

09/11/2021, 04:26

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 04:25

Decisão

•30/08/2025, 17:43

Decisão

•30/08/2025, 17:43

Decisão

•10/05/2025, 10:30

Decisão

•10/05/2025, 10:30

Decisão

•09/03/2025, 19:09

Decisão

•09/03/2025, 19:09

Decisão

•16/04/2024, 17:01

Decisão

•16/04/2024, 17:01

Decisão

•15/03/2024, 17:07

Decisão

•15/03/2024, 17:07

Decisão

•31/01/2024, 19:20

Decisão

•31/01/2024, 19:20

Despacho

•05/04/2023, 14:55

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/03/2026, 06:42

Decisão

•20/03/2026, 06:42

Decisão

•30/08/2025, 17:43

Decisão

•30/08/2025, 17:43

Decisão

•10/05/2025, 10:30

Decisão

•10/05/2025, 10:30

Decisão

•09/03/2025, 19:09

Decisão

•09/03/2025, 19:09

Decisão

•16/04/2024, 17:01

Decisão

•16/04/2024, 17:01

Decisão

•15/03/2024, 17:07

Decisão

•15/03/2024, 17:07

Decisão

•31/01/2024, 19:20

Decisão

•31/01/2024, 19:20

Despacho

•05/04/2023, 14:55

Decisão

•26/10/2022, 11:03

Decisão

•15/10/2022, 18:24

Decisão

•11/06/2022, 17:37

Decisão

•21/11/2021, 23:15