Embargos de Declaração Cível 0001085-31.2015.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Feliz Natal 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA CORDOBA FRUTO

OAB/MT 21244·CPF·Representa: Réu

ARY FRUTO

OAB/MT 7229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

RENAN CALIXTO

CPF

Reu

JAQUELINE DIAS CALIXTO

CPF

Reu

EURIDES CALIXTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/08/2023, 15:10

Baixa Definitiva

01/08/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 09:22

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/08/2023, 15:10

Baixa Definitiva

01/08/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/06/2023, 14:47

Acórdão

•13/06/2023, 14:47

17/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 09:22

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 08:21

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 08:42

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/05/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 08:35

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 09:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:37

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2023, 12:11

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:24

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 13:44

Retirado de pauta

13/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 17:10

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 07:45

Conclusos para decisão

14/07/2022, 07:45

Juntada de Certidão

13/07/2022, 19:05

Juntada de Certidão

13/07/2022, 19:02

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 13:33

Acórdão

•13/06/2023, 13:31

Acórdão

•28/04/2023, 09:51

Acórdão

•28/04/2023, 09:51

Acórdão

•27/04/2023, 13:37

Despacho

•07/02/2023, 13:13

Despacho

•05/09/2022, 10:52

Recurso de sentença

•10/06/2022, 18:34

Sentença

•26/04/2022, 18:14