Embargos à Execução 0013971-96.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução · Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 21:03

Recebidos os autos

25/07/2024, 21:03

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 21:02

Processo Reativado

25/07/2024, 21:02

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 21:02

Processo Reativado

25/07/2024, 21:01

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:15

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:20

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 21:03

Recebidos os autos

25/07/2024, 21:03

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 21:02

Processo Reativado

25/07/2024, 21:02

Documentos

Certidão

•14/06/2024, 14:05

Certidão

•14/06/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 21:02

Processo Reativado

25/07/2024, 21:01

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:15

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:20

Devolvidos os autos

17/06/2024, 14:05

Juntada de despacho

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:05

Juntada de intimação

17/06/2024, 14:05

Juntada de resposta

17/06/2024, 14:05

Juntada de resposta

17/06/2024, 14:05

Juntada de decisão

17/06/2024, 14:05

Juntada de intimação

17/06/2024, 14:05

Juntada de intimação

17/06/2024, 14:05

Juntada de resposta

17/06/2024, 14:05

Juntada de agravo ao stf

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:05

Juntada de intimação

17/06/2024, 14:05

Juntada de contrarrazões

17/06/2024, 14:05

Juntada de decisão

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/06/2024, 14:05

Processo Reativado

17/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:24

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/07/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 20:40

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono o processo para INTIMAR a parte autora a fim de dar ciência acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Barra do Garças/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) CRISTIANE MORAES RAMALHO FARES Assessor(a) Judiciário

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:03

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:52

Juntada de representação criminal

30/06/2023, 08:52

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:52

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:52

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:52

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:52

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 08:51

Devolvidos os autos

30/06/2023, 08:51

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

30/06/2023, 08:51

Juntada de despacho

30/06/2023, 08:51

Juntada de vista ao mp

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de despacho

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de manifestação

30/06/2023, 08:51

Juntada de petição

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de petição

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:51

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:51

Juntada de acórdão

30/06/2023, 08:51

Juntada de embargos de declaração

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação

30/06/2023, 08:51

Juntada de resposta

30/06/2023, 08:51

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PREFEITO – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA MULTA COMINATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE APELANTE-EMBARGANTE – REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA SUA FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃ ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA APRECIAR PEDIDO E RECONHECER A LEGALIDADE DE CLÁUSULA PRESENTE NO TAC. 1. Nesse ínterim, faz-se necessária esclarecer que o presente caso não se relaciona ao precedente trazido pela parte Embargante (ADI 5.872), pois é evidente que as situações são distintas, não sendo possível identificar qualquer violação à Separação de Poderes. Ademais, é relevante salientar que no TAC em análise, não houve determinação ou imposição de alocação de recursos na lei orçamentária. Embargos de Declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PREFEITO – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA MULTA COMINATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE APELANTE-EMBARGANTE – REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA SUA FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta a responsabilidade pessoal do prefeito pelo cumprimento do acordado, mostra-se imprópria a alegação de ilegitimidade de parte. 2. Constitui ônus do Embargante, no Embargo à Execução, comprovar o cumprimento da obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta. 3. A multa fixada visa fazer com que as obrigações pactuadas sejam cumpridas. Assim, o valor arbitrado deverá ser eficaz, sob pena de perder seu objetivo e que a prática da inobservância ao que é firmado em títulos executivos extrajudiciais tornem-se corriqueiras, gerando insegurança jurídica. 4. Em relação ao Ministério Público se aplica o art. 128, § 5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal, que estatui como vedação o recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais. 5. Recurso parcialmente provido.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PR

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

22/08/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2022, 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/06/2022, 15:47

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:35

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 14:35

Conclusos para decisão

22/01/2022, 09:02

Apensado ao processo 0004888-56.2019.8.11.0004

22/01/2022, 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 20:39

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2021, 17:08

Conclusos para decisão

17/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 10:20

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:02

Recebidos os autos

01/06/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 19:49

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 00:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/09/2020, 01:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2019, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2019, 01:49

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/11/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:11

Decisão

•21/02/2024, 11:51

Documento de comprovação

•27/11/2023, 18:24

Documento de comprovação

•27/11/2023, 18:24

Decisão

•25/10/2023, 11:31

Despacho

•14/08/2023, 09:55

Despacho

•20/07/2023, 18:24

Documento de comprovação

•19/07/2023, 22:34

Acórdão

•27/06/2023, 18:49

Acórdão

•27/06/2023, 18:49

Acórdão

•27/06/2023, 18:14

Acórdão

•15/05/2023, 16:37

Acórdão

•15/05/2023, 16:37

Acórdão

•15/05/2023, 11:11

Todos os documentos(22)

Certidão

•14/06/2024, 14:05

Certidão

•14/06/2024, 14:05

Decisão

•21/02/2024, 11:51

Documento de comprovação

•27/11/2023, 18:24

Documento de comprovação

•27/11/2023, 18:24

Decisão

•25/10/2023, 11:31

Despacho

•14/08/2023, 09:55

Despacho

•20/07/2023, 18:24

Documento de comprovação

•19/07/2023, 22:34

Acórdão

•27/06/2023, 18:49

Acórdão

•27/06/2023, 18:49

Acórdão

•27/06/2023, 18:14

Acórdão

•15/05/2023, 16:37

Acórdão

•15/05/2023, 16:37

Acórdão

•15/05/2023, 11:11

Despacho

•07/02/2023, 13:13

Despacho

•05/09/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:23

Recurso de sentença

•28/06/2022, 22:18

Sentença

•31/05/2022, 14:35

Decisão

•22/10/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:56