Execução Fiscal 1000318-07.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 75.804,19

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO

OAB/MT 375091·CPF·Representa: Réu

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MARIA CAIRES BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 03:10

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 14:21

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:39

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 03:10

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 17:00

Despacho

•15/05/2025, 17:00

19/05/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 14:21

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:39

Bens não localizados

12/05/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:39

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 12/12/2024

19/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:05

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

26/08/2024, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 18:28

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

10/05/2024, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão

28/02/2024, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 15:26

Conclusos para decisão

26/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 08:35

Conclusos para decisão

18/08/2023, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/07/2023, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

14/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 31/05/2023

01/06/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:36

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000318-07.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP, MARIA CAIRES BEZERRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade promovida por MARIA CAIRES BEZERRA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas. A excipiente narra, em síntese, a nulidade da execução fiscal pela ilegitimidade passiva da sócia da empresa. Aduz, ainda, que em outra CDA a sóci

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:14

Julgado improcedente o pedido

11/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão

30/03/2023, 21:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/03/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 16:04

Expedição de Mandado

20/03/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:59

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:33

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:28

Processo Desarquivado

01/02/2023, 15:57

Arquivado Provisoriamente

27/05/2022, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2022, 18:43

Conclusos para despacho

13/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de certidão

22/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 22:04

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:33

Conclusos para despacho

08/10/2021, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 05:12

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 10:38

Decorrido prazo de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 04:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/05/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2021, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:51

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:08

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 13:08

Decisão

•12/05/2025, 18:39

Decisão

•12/05/2025, 18:39

Sentença

•27/08/2024, 15:15

Decisão

•28/06/2024, 18:28

Outros documentos

•26/06/2024, 15:22

Decisão

•14/05/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 15:01

Decisão

•07/12/2023, 15:26

Decisão

•11/09/2023, 08:35

Decisão

•21/07/2023, 08:49

Sentença

•11/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:43

Despacho

•01/03/2023, 18:59

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/05/2025, 17:00

Despacho

•15/05/2025, 17:00

Decisão

•12/05/2025, 18:39

Decisão

•12/05/2025, 18:39

Sentença

•27/08/2024, 15:15

Decisão

•28/06/2024, 18:28

Outros documentos

•26/06/2024, 15:22

Decisão

•14/05/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 15:01

Decisão

•07/12/2023, 15:26

Decisão

•11/09/2023, 08:35

Decisão

•21/07/2023, 08:49

Sentença

•11/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:43

Despacho

•01/03/2023, 18:59

Decisão

•24/05/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:40

Despacho

•10/11/2021, 18:27

Decisão

•30/08/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 15:09

Despacho

•22/03/2021, 16:51