Petição Cível 1000288-66.2016.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1000288-66.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000288-66.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: ADMAR HEINZ HASSE, DIRCINHA VALIRA BEHN HEINZ HASSE, ELIARA CRISTIANI HASSE CARVALHO ALBERINI, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI REQUERIDO: ODAIR TIRITAN, ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN, OSVALDO CALCA, EDILEUSA DA SILVA CALCA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em que questiona, em suma, os argumentos da sentença de mérito e de decisões interlocutórias anteriores. É o breve relatório. DECIDO. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIMEM. Sorriso/MT, 14 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567042

Decorrido prazo de ODAIR TIRITAN em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567041

Decorrido prazo de OSVALDO CALCA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567043

Decorrido prazo de EDILEUSA DA SILVA CALCA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567044

Decorrido prazo de EDILEUSA DA SILVA CALCA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ODAIR TIRITAN em 08/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 05/05/2022 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO

Todas as movimentações(306)

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