Execução Fiscal 1002431-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 46.542,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP 323249·CPF·Representa: Réu

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

CPF·Representa: Réu

MARCOS JOSE SEVERINO

CPF·Representa: Réu

JOAO TEIXEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

JULIA NATALIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:18

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 10:41

Publicado Sentença em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:43

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:18

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 17:43

Sentença

•24/02/2026, 17:43

10/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 10:41

Publicado Sentença em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/02/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:11

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:38

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 04:11

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:32

Processo Desarquivado

11/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/02/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:15

Arquivado Provisoriamente

10/04/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão

09/04/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 09:49

Processo Desarquivado

01/02/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:44

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:44

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:00

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 16:00

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/08/2023, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:44

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:48

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1002431-15.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA – EPP, informando, a celebração de novo parcelamento com a Fazenda Estadual, sendo o total de 16 parcelas e anexando documentos. Pois bem. Em q

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:56

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:16

Desentranhado o documento

08/11/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 14:26

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 06:10

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/08/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 04:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 17:27

Juntada de Ofício

11/08/2022, 17:17

Cancelada a movimentação processual

11/08/2022, 17:15

Desentranhado o documento

11/08/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 16:48

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:38

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:23

Desentranhado o documento

04/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:03

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:18

Juntada de entregue (ecarta)

26/06/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 00:25

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2022, 00:25

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de embargos à execução

14/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 13:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2022, 12:05

Conclusos para decisão

01/06/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 20:16

Conclusos para decisão

26/04/2022, 15:24

Decorrido prazo de CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:12

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2022, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:14

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:11

Desentranhado o documento

27/01/2022, 21:07

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 10:19

Despacho

•08/08/2025, 17:43

Despacho

•08/08/2025, 17:43

Decisão

•10/04/2024, 14:28

Decisão

•10/04/2024, 14:28

Decisão

•28/08/2023, 17:33

Despacho

•12/04/2023, 14:14

Despacho

•11/08/2022, 16:48

Despacho

•15/07/2022, 18:38

Decisão

•26/06/2022, 00:25

Decisão

•10/06/2022, 12:05

Despacho

•31/05/2022, 20:16

Despacho

•23/03/2022, 20:14

Despacho

•27/01/2022, 15:24