Execução Fiscal 1003169-92.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 342.594,12

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA NIRCE DOS ANJOS

CPF

Reu

A C DOS ANJOS E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2024, 08:45

Recebidos os autos

15/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 11/12/2023

18/12/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:31

Extinto o processo por desistência

11/12/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 14:38

Processo Desarquivado

11/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:01

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2024, 08:45

Recebidos os autos

Documentos

Manifestação

•09/01/2024, 13:26

Sentença

•11/12/2023, 19:33

15/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 11/12/2023

18/12/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:31

Extinto o processo por desistência

11/12/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 14:38

Processo Desarquivado

11/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:41

Arquivado Provisoriamente

19/04/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:21

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003169-92.2019.8.11.0013. Exequente (s): ESTADO DE MATO GROSSO Executado (a, s): A C DOS ANJOS E CIA LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A C DOS ANJOS E CIA LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. O exequente pugna pela manutenção das restrições RENAJUD, bem como pela expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, ID. 94533369

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 14:22

Bens não localizados

12/04/2023, 14:22

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:17

Conclusos para decisão

24/08/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2022, 19:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/07/2022, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 13:51

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 06:25

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:45

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 10:17

Decorrido prazo de A C DOS ANJOS E CIA LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS ANJOS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de MARIA NIRCE DOS ANJOS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:35

Publicado Citação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:00

Publicado Citação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:00

Publicado Citação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 09:27

Conclusos para despacho

22/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:00

Decorrido prazo de MARIA NIRCE DOS ANJOS em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2021, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2021, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2021, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 04:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2021, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2021, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 11:44

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 03:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:30

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 15:37

Conclusos para decisão

17/07/2020, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 12:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

08/11/2019, 15:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2019, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2019, 18:25

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 13:24

Conclusos para decisão

26/09/2019, 13:24

Manifestação

•08/05/2023, 17:51

Manifestação

•27/04/2023, 16:41

Decisão

•12/04/2023, 14:22

Despacho

•24/08/2022, 12:17

Decisão

•14/01/2022, 13:23

Despacho

•07/06/2021, 20:01

Despacho

•15/01/2021, 11:44

Despacho

•22/07/2020, 15:37

Decisão

•02/10/2019, 18:25