Procedimento Comum Cível 0002385-96.2014.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2014

Valor da Causa

R$ 841.752,00

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

RISALVA FERREIRA AGUIAR

CPF

Autor

SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES

CPF

Autor

SERGIO AGUIAR ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE TIPPLE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

RISALVA FERREIRA AGUIAR

CPF

Autor

SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES

CPF

Autor

SERGIO AGUIAR ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de alegações finais

10/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 12:08

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:29

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:00

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de alegações finais

10/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 12:08

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 15:29

Despacho

•02/10/2025, 15:29

25/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:29

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:29

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:45

Processo correicionado

10/11/2025, 13:27

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Processo em correição

07/10/2025, 17:13

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:46

Publicado Decisão em 30/05/2025.

31/05/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 27/05/2025 15:00, 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

27/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:16

Conclusos para decisão

07/11/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 13:58

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 27/05/2025 15:00, 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

26/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:46

Decorrido prazo de SERGIANY AGUIAR ARAUJO MARQUES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de SERGIO AGUIAR ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de RISALVA FERREIRA AGUIAR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:21

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte Requerente a requerer o que entender de direito.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:11

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 11:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

30/11/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 06:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2021, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/12/2019, 01:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/09/2019, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 01:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/08/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2019, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2019, 01:47

Audiência (Audiencia Realizada)

18/07/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/07/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/07/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2019, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2019, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/06/2019, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2019, 01:53

Audiência (Audiencia Designada)

07/06/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:44

Audiência (Audiencia Designada)

03/12/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/07/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/06/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/06/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2018, 00:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/05/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/05/2018, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/05/2018, 02:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/05/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2018, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/02/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/02/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

19/02/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/06/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

23/05/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2017, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/07/2016, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/04/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/02/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2015, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/07/2015, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2015, 01:05

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

06/04/2015, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/11/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/11/2014, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2014, 02:07

Decisão

•28/05/2025, 14:08

Decisão

•28/05/2025, 14:08

Decisão

•21/02/2025, 13:16

Decisão

•21/02/2025, 13:16

Decisão

•26/09/2024, 15:23

Decisão

•26/09/2024, 15:23