Embargos à Execução 0005480-74.2019.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 0005480-74.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0005480-74.2019.8.11.0045 AUTOR(A): GERALDO MEINERZ REU: FIAGRIL Vistos, etc. Trata-se Ação de Embargos à Execução proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial de Geraldo Meinerz em desfavor de Fiagril Ltda, em razão da Ação de Execução por este proposta, nos termos dos autos do processo n. 0007081-57.2015.8.11.0045 PJe. Da análise da inicial, denota-se que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso fora nomeada como curadora especial ao Embargante uma vez que citado por edital. No tocante ao mérito, alegou excesso de execução e embargou por negativa geral, argumentando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o indeferimento do pleito de penhora de imóvel. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial, deferindo o benefício da gratuidade judiciária à parte Embargante, bem como determinando a intimação da parte Embargada. A Embargada Fiagril Ltda apresentou impugnação aos presentes embargos à execução, alegando a regularidade da citação por edital, bem como sustentou que o título executado preenche todos os requisitos legais de exigibilidade, bem com a regularidade do valor executado. Alegou inexistência da relação de consumo e ressaltou a possibilidade de penhora de bem imóvel registrado em nome do cônjuge do devedor. Por fim, requer a improcedência da demanda, com a condenação em honorários de sucumbência de estilo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Daí porque o cabimento, no caso e pelo teor da decisão que se segue, do julgamento antecipado da lide, sem que se possa falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que às partes foram oportunizadas trazer para os autos, com a inicial e impugnação, as provas que entenderam necessárias e pertinentes. Porém, antes, de analisar o mérito disposto nos autos, convém ponderar quanto as questões preliminares mérito arguidas pela parte Embargante. Das Preliminares. Da Nulidade de Citação por Edital arguida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Embargante/Executada, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Embargante/Executada. Relava notar, que foram 4 (quatro) as tentativas de citação da parte Executada/Embargante, inclusive, mediante pesquisa de endereço, conforme disposto nos autos da Ação de Execução n. 0007081-57.2015.8.11.0045 PJe. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital do Embargante Geraldo Meinerz, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ao apresentar os presentes embargos, o Embargante postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, todavia, observa-se que dívida em questão decorre da compra de feijão soja para cultivo de lavoura. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Para melhor elucidar a Teoria Finalista adotada pela legislação consumerista, importante transcrever a lição do doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia, em seu livro, Direito do Consumidor, no qual descreve o destinatário final como aquele que retira o bem da cadeia produtiva: “Em outras palavras o destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário fático), é aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final. Já que está transformando e utilizando o bem para oferece-lo, por sua vez, ao cliente, consumidor do produto ou serviço.” (2009, 5ª ed. p. 15). Nesse caso, não seria a parte Embargante considerada consumidora, porque não é destinatária final do produto, tendo em vista que utilizou dos insumos para a sua atividade fim, ou seja, os insumos agrícolas foram utilizados para produção de cultivo de lavoura. Em consonância com o exposto, eis o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 15 DA LEI 5.474/1968 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTOR RURAL – COMPRA DE INSUMO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA – DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE – [...]. Tratando-se de produtor rural de grande porte, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não se pode conferir a tais produtores o mesmo tratamento legal ofertado à agricultores que desenvolvem sua atividade no âmbito familiar, destinada a garantir a sua subsistência, do que se poderia, nesta hipótese, extrair real hipossuficiência. [...].” (N.U 0000872-44.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). (Sem grifos no original). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS– ATRASO NA ENTREGA DE INSUMOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS PARA DESSECAMENTO DA COLHEITA DE SOJA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – CDC INAPLICÁVEL AO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível indenização a título de danos materiais quando restar comprovado de maneira inequívoca, através do conjunto probatório, que o atraso na entrega dos produtos agrícolas ocasionou efetivos danos ao requerente. 2. Não se aplica o CDC na relação estabelecida entre agricultor e fornecedora de insumos agrícolas, adotando-se a teoria finalista.” (N.U 0000733-30.2009.8.11.0046,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 25/09/2017). (Sem grifos no original). Registre-se, ainda, a evolução doutrinária do Superior Tribunal de Justiça na aplicação da Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada. A Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada dispõe que em determinados casos o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado mesmo em casos em que não se trata de destinatário final e econômico, quando provada vulnerabilidade, conforme julgado paradigma atinente ao REsp 1.195.642/RJ: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. [...]. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” Nestes termos, o Embargante não se enquadra no conceito de consumidor quanto a aplicação da teoria finalista, e tampouco indicam qualquer forma de vulnerabilidade a fim de atrair a aplicação da teoria finalista aprofundada ou mitigada. Considerando que não há mais questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Do Mérito. No tocante ao mérito dos presentes embargos, tenho que a alegação de excesso de execução não merece prosperar, uma vez que a Ação de Execução n. 0007081-57.2015.8.11.0045 PJe se fez instruída com título executivo o qual indica todas as cobranças e lançamentos efetuados, bem como de cálculo indicando os encargos aplicados. Por sua vez, os cálculos elaborados pela parte Embargante desconsideraram os lançamentos bancários realizados, devendo ser mantido os cálculos e valores executados. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OFERECIMENTO DE BENS PARA QUITAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO COM BASE NOS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente convém destacar que as questões referentes à aceitação da penhora oferecida, como garantia do pagamento do valor tido como incontroverso, bem como a ilegalidade da constrição que recaiu sobre bem de família, tem-se que tais matérias se tratam de inovação recursal, razão pela qual não merece serem conhecidas. 2. Com efeito, a rigor do §1º, do art. 1.013, do CPC, somente constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal, a fim de evitar a supressão de instância. 3. O Demonstrativo de Operação apresentado com a inicial da execução, comprova que a dívida está sendo executada dentro dos parâmetros contratuais, de modo que não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido.” (TJMT - N.U 0022319-94.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). (Sem grifos no original). Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Embargante não demonstra o fato constitutivo de seu direito e a parte Embargada faz prova do inadimplemento, improcede o pedido vestibular. Nesta mesma linha, eis o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO TÍTULO EM BRANCO - ALEGADA COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em embargos à execução, cumpre ao devedor comprovar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige, em regra, referência ao negócio jurídico subjacente. Excepcionalmente, mostra-se possível a discussão acerca da causa subjacente, entre credor e devedor originários (quando a cártula não circulou), sendo ônus do devedor produzir prova capaz de desconstituir o título. A assinatura do título em branco não configura ilegalidade, podendo a nota promissória ser completada posteriormente pelo credor de boa-fé, máxime se demonstrado a relação do negócio jurídico.” (TJMT - Ap 41596/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018). (Sem grifos no original). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPRA PELO AUTOR – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DE PROVA – ART. 333 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. É ônus do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovando as alegações de que a compra se efetivou em favor do Autor, deve a sentença que reconheceu a inexistência da relação ser mantida.” (TJMT - Ap 89873/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 19/12/2017). (Sem grifos no original). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a improcedência do feito medida que se impõe. Por fim, no tocante ao pleito expropriatório, sua análise dar-se-á diretamente na Ação de Execução, no tempo e modo oportunos, sendo defeso postular em nome próprio direito alheio. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial de Geraldo Meinerz em desfavor de Fiagril Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspensa, uma vez que concedo ao Embargante o benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 0007081-57.2015.8.11.0045. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO PASCUAL ZUANON em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)