Execução Fiscal 0006362-36.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.226.555,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELEN MARCY DE MORAES

OAB/MS 23672·CPF·Representa: Réu

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE REIS PINESSO

CPF

Reu

ADEMIR PINESSO

CPF

Reu

ELIAS ADALBERTO PINESSO

CPF

Reu

PAULO REINALDO PINESSO

CPF

Reu

EUGENIO JOSE ANTONIO PINESSO

CPF

Reu

MARIO GUIDO PINESSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

27/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 12:34

Processo Reativado

27/03/2024, 12:29

Devolvidos os autos

27/03/2024, 12:29

Juntada de certidão

27/03/2024, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/03/2024, 12:29

Juntada de decisão

27/03/2024, 12:29

Juntada de intimação

27/03/2024, 12:29

Juntada de intimação

27/03/2024, 12:29

Juntada de petição

27/03/2024, 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/03/2024, 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/10/2023, 22:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 22:30

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

27/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 12:34

Processo Reativado

27/03/2024, 12:29

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:51

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legal

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Devolvidos os autos

27/03/2024, 12:29

Juntada de certidão

27/03/2024, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/03/2024, 12:29

Juntada de decisão

27/03/2024, 12:29

Juntada de intimação

27/03/2024, 12:29

Juntada de intimação

27/03/2024, 12:29

Juntada de petição

27/03/2024, 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/03/2024, 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/10/2023, 22:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 17:05

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0006362-36.2014.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 12 de abril de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/04/2023, 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/03/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:43

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 12:42

Processo Desarquivado

22/03/2023, 19:00

Decorrido prazo de HELEN MARCY DE MORAES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:18

Arquivado Provisoriamente

13/06/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:35

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 11:20

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:53

Processo Desarquivado

27/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 12:32

Arquivado Provisoriamente

27/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/02/2022, 14:15

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 01:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 01:05

Decorrido prazo de JAYME DA SILVA NEVES NETO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:37

Decorrido prazo de MARIO GUIDO PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE ANTONIO PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de PAULO REINALDO PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de JOSE REIS PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de ADEMIR PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de ELIAS ADALBERTO PINESSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 13:06

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:02

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:01

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:01

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:01

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:01

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:18

Recebidos os autos

12/08/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 19:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 00:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/12/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2019, 01:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/06/2019, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/06/2019, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/06/2019, 01:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/04/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/10/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2018, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2018, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2018, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/08/2016, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/07/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:55

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/01/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/02/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2015, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2015, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2015, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2015, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/09/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/09/2014, 01:23

Recurso de sentença

•12/04/2023, 13:40

Sentença

•29/03/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 12:32

Decisão

•10/02/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 01:05