Execução Fiscal 0000399-67.2007.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 174.274,77

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONALD CELSO SCHWEBEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT 7900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 08:02

Processo Desarquivado

21/01/2026, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 17:00

Bens não localizados

20/01/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:38

Todas as movimentações(206)

Arquivado Provisoriamente

22/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 08:02

Processo Desarquivado

21/01/2026, 08:01

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 16:30

Despacho

•13/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 17:00

Bens não localizados

20/01/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:25

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: RONALD CELSO SCHWEBEL 1 – Por força do art. 10 do CPC e do ditame da lealdade processual entre os atores processuais INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a configuração de alguma das espécies prescricionais (art, 174, CTN; art.40, LEF; art. 921, § 4º, CPC; etc), no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro Processo n. 0000399-67.2007.8.11.0045

16/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão

29/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2022, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 14:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2021, 14:26

Recebidos os autos

18/11/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 03:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/05/2015, 02:40

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

21/07/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/07/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/05/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/05/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/05/2014, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2014, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2014, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2014, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

14/09/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

17/02/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/02/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/01/2011, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

11/01/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 01:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

11/01/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/11/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/11/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/07/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2009, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

28/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 01:49

Despacho (Despacho)

12/08/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

25/02/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2007, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:03

Despacho (Despacho)

08/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 02:41

Juntada (Juntada)

25/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

14/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 01:57

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2007, 00:13

Juntada (Juntada)

04/05/2007, 02:16

Juntada (Juntada)

04/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2007, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/02/2007, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

15/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:28

Despacho

•17/07/2023, 15:25

Despacho

•11/11/2024, 17:38

Despacho

•11/11/2024, 17:38

Decisão

•20/01/2025, 14:05

Decisão

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