Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042330-81.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2015

Valor da Causa

R$ 125.914,20

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320004

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320005

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320006

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320007

28/04/2026, 02:23

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:16

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:30

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:55

Todas as movimentações(243)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320004

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320005

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320006

28/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48320007

28/04/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:30

Decisão

•26/03/2026, 13:30

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:16

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:30

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:55

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:55

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:55

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 13:13

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 15:38

Recebidos os autos

20/10/2025, 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/10/2025, 10:15

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/08/2025, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:34

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 15:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.

16/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 13:36

Recebidos os autos

21/04/2025, 22:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

21/04/2025, 22:19

Juntada de Certidão

21/04/2025, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/02/2025, 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 23:11

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANO BALDOINO DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PORTILHO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 22:09

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 23:18

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

15/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

13/02/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

13/02/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2024, 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2024, 15:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/02/2024, 17:03

Juntada de Certidão

02/02/2024, 17:03

Processo Reativado

02/02/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/11/2023, 19:41

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:25

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:03

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0042330-81.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 4 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/07/2023, 14:54

Juntada de vista ao mp

03/07/2023, 14:54

Juntada de petição

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:53

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:53

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:53

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:53

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/07/2023, 14:53

Devolvidos os autos

03/07/2023, 14:53

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A antiga redação do art. 45, I, da Lei Complementar Estadual n.º 408/2010 reconhece o direito dos militares a verba indenizatória do bolsa pesquisa, quando matriculado em curso para progressão na carreira, inclusive com a indicação da fonte, consoante art. 61 da Lei Complementar nº 408/2010. Logo, se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores. Sentença ratificada.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/03/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2023, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:56

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 15:11

Julgado procedente o pedido

04/10/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 06:58

Decorrido prazo de JEFFERSON ANDRE BRAGA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:09

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:27

Recebidos os autos

11/05/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 20:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.

11/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 01:38

Juntada de Petição de expediente

06/05/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:37

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/01/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/01/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/11/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/09/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/09/2016, 01:59

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

01/09/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/08/2016, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/04/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/04/2016, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/04/2016, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/03/2016, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/03/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 00:30

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

09/03/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 02:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/12/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2015, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/10/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/09/2015, 01:07

Contrarrazões

•01/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:55

Despacho

•30/06/2025, 21:45

Despacho

•30/06/2025, 21:45

Contrarrazões

•04/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:47

Decisão

•26/12/2024, 23:11

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:41

Contrarrazões

•01/04/2024, 15:07

Despacho

•13/02/2024, 14:59

Despacho

•13/02/2024, 14:59

Execução de cumprimento de sentença

•09/11/2023, 19:41

Manifestação

•09/11/2023, 19:41

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/03/2026, 13:30

Decisão

•26/03/2026, 13:30

Contrarrazões

•01/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:55

Despacho

•30/06/2025, 21:45

Despacho

•30/06/2025, 21:45

Contrarrazões

•04/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:47

Decisão

•26/12/2024, 23:11

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:41

Contrarrazões

•01/04/2024, 15:07

Despacho

•13/02/2024, 14:59

Despacho

•13/02/2024, 14:59

Execução de cumprimento de sentença

•09/11/2023, 19:41

Manifestação

•09/11/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 14:59

Acórdão

•12/05/2023, 18:53

Acórdão

•12/05/2023, 18:53

Acórdão

•12/05/2023, 18:22

Sentença

•04/10/2022, 14:54