Execução Fiscal 1001435-05.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 45.839,39

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2024, 01:00

Recebidos os autos

19/06/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 21:37

Transitado em Julgado em 07/12/2023

19/04/2024, 21:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/10/2023, 09:56

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:56

Juntada de agravo interno

09/10/2023, 09:56

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2024, 01:00

Recebidos os autos

19/06/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 21:37

Transitado em Julgado em 07/12/2023

19/04/2024, 21:37

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:20

Acórdão

•18/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/10/2023, 09:56

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:56

Juntada de agravo interno

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de embargos de declaração

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:56

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/10/2023, 09:56

Devolvidos os autos

09/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO –LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 19 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/06/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

18/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2022, 18:51

Conclusos para decisão

11/02/2022, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 23:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:27

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de ALTAIR SARTORI em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 01:18

Decorrido prazo de ADILMAR SARTORI em 28/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 12:46

Decorrido prazo de ADILAR SARTORI em 28/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 12:46

Decorrido prazo de LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO em 28/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 13:36

Publicado Citação em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:29

Publicado Citação em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 22:01

Juntada de citação

11/08/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 21:50

Juntada de citação

11/08/2020, 21:45

Devedor não encontrado

04/08/2020, 11:44

Conclusos para decisão

29/07/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:04

Conclusos para decisão

15/05/2020, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2019, 20:15

Conclusos para decisão

17/04/2019, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 07:40

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2018, 14:55

Juntada de comunicações

10/12/2018, 14:55

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 10:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 09:21

Expedição de Juntada de Informações.

17/10/2018, 09:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 09:26

Expedição de Juntada de Informações.

17/10/2018, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 04/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2017, 13:35

Juntada de correspondência devolvida

20/06/2017, 09:10

Juntada de citação

19/06/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 08:01

Juntada de citação

05/06/2017, 14:34

Juntada de citação

05/06/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 15:49

Conclusos para decisão

24/04/2017, 10:04

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 10:04

Acórdão

•18/08/2023, 11:36

Acórdão

•18/08/2023, 09:45

Acórdão

•26/06/2023, 19:45

Acórdão

•26/06/2023, 19:45

Acórdão

•22/06/2023, 14:37

Decisão

•12/04/2023, 15:01

Recurso de sentença

•10/06/2022, 10:25

Sentença

•23/05/2022, 16:21

Sentença

•02/05/2022, 15:31

Decisão

•11/02/2022, 18:51

Decisão

•04/08/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 20:59

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:20

Acórdão

•18/08/2023, 11:36

Acórdão

•18/08/2023, 11:36

Acórdão

•18/08/2023, 09:45

Acórdão

•26/06/2023, 19:45

Acórdão

•26/06/2023, 19:45

Acórdão

•22/06/2023, 14:37

Decisão

•12/04/2023, 15:01

Recurso de sentença

•10/06/2022, 10:25

Sentença

•23/05/2022, 16:21

Sentença

•02/05/2022, 15:31

Decisão

•11/02/2022, 18:51

Decisão

•04/08/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 20:59

Despacho

•22/05/2020, 15:04

Despacho

•24/11/2019, 20:15

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 16:25

Despacho

•29/05/2017, 15:49