Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002823-63.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 34.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 08:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:32

Processo em correição

14/05/2025, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:16

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 08:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:32

Processo em correição

14/05/2025, 18:25

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:06

Despacho

•06/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:49

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 05:44

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 13:27

Conclusos para despacho

02/09/2024, 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

02/09/2024, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

01/09/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 13:59

Expedição de Mandado

26/08/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:53

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:20

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:33

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:14

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:14

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:14

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:14

Juntada de acórdão

14/05/2024, 18:14

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

14/05/2024, 18:14

Processo Reativado

14/05/2024, 18:14

Devolvidos os autos

14/05/2024, 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:05

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/02/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:03

Conclusos para decisão

14/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2024, 13:03

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/01/2024, 18:55

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 08:46

Publicado Sentença em 01/12/2023.

03/12/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

03/12/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2023, 15:26

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 16:24

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:19

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:19

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002823-63.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002823-63.2022.8.11.0005 Espécie: Instrução e Julgamento Parte autora: Morada da Serra Comércio de Combustíveis LTDA Parte requerida: Município de Alto Paraguai Data e horário: 20 de Julho de 2023, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. José Mauro Nagib Jorge. Parte autora: Morada da Serra Comércio de Combustíveis LTDA Parte requerida: Município de Alto Paraguai Representante da requerente: João Pedro Advogado da requerente: Alan Franco Scorpioni. Procuradora do Município de Alto Paraguai: Emanuela Amorim Testemunha do requerente: Nivanildo Domingos Informante: Ademir Pereira de Souza OCORRÊNCIAS Aberta a audiência constatou-se a presença das partes, sendo a parte autora devidamente acompanhada por seu advogado, e a parte requerida por sua procuradora municipal. Ato contínuo, foram ouvidas as partes e as testemunhas, bem como o informante da requerida conforme consta na gravação de áudio e vídeo, já que nos termos da lei 11.419/2006, não houve oposição acerca da gravação do depoimento em áudio e vídeo, ficando desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As partes requerem o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz decidiu: 1 – VISTA às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias e, após, conclusos para sentença. 2 – Cumpra-se. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento. Eu, Julyane S. Oliveira, estagiária, que digitei. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:05

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002823-63.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. 1 - Converto o julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. 2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2023, às 14h00min, que será realizada através do aplicativo Microsoft Teams cujo link disponibilizo: (CLIQUE AQUI). 3 - Intimem-se as partes para comparecimento à solenidade, consignando no mandado que a ausência do requerido presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, e da parte reclamante a extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 20 e 51, inciso I, § 2º). 4 – As partes poderão arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três) para cada parte (art. 34), devendo intimá-las ou, caso queiram, deverão protocolar o rol para intimação dentro do prazo estatuído (art. 34, § 1º, Lei 9.099/95). 5 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO

06/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/04/2023, 15:44

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de contestação

09/03/2023, 20:58

Decorrido prazo de MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002823-63.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. I. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e com amparo no Enunciado n.º 1, adstrito aos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais, DISPENSO audiência de conciliação. Nada impede, contudo,

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 11:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 16:53

Decisão

•21/07/2023, 14:52

Sentença

•19/09/2023, 15:46

Sentença

•29/11/2023, 15:26

Recurso de sentença

•24/01/2024, 18:55

Decisão

•14/02/2024, 18:03

Decisão

•14/02/2024, 18:03

Acórdão

•18/04/2024, 16:13

Despacho

•31/07/2024, 17:20

Cumprimento de sentença

•01/09/2024, 14:24

Decisão

•04/09/2024, 05:44

Decisão

•04/09/2024, 05:44