Execução Fiscal 0003437-40.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2013

Valor da Causa

R$ 3.993,23

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP 332568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELENA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/06/2024, 17:59

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 10/04/2024

21/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de HELENA BARBOSA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Publicado Intimação em 22/02/2024.

01/03/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

01/03/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:08

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/06/2024, 17:59

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 10/04/2024

21/05/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•18/02/2024, 16:19

Decisão

•31/08/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de HELENA BARBOSA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:57

Publicado Intimação em 22/02/2024.

01/03/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

01/03/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:08

Extinto o processo por desistência

18/02/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:09

Juntada de Alvará

06/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:06

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 14:51

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 13:10

Conclusos para decisão

26/06/2023, 18:43

Juntada de comunicação entre instâncias

26/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:12

Decorrido prazo de ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:12

Decorrido prazo de HELENA BARBOSA DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:29

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003437-40.2013.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME, HELENA BARBOSA DA SILVA, ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA, JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo juízo antecessor (Id. 91845878), que deferiu Sisbajud. Co

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:56

Embargos de declaração não acolhidos

12/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

19/10/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:43

Decorrido prazo de HELENA BARBOSA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA SOBRINHO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIO CASTANHEIRA LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de ELEAN FIRMINO DA SILVA FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2022, 15:25

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2022, 17:07

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:30

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/08/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

02/08/2022, 17:27

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:26

Recebidos os autos

30/08/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

16/12/2020, 01:43

Remessa (Remessa)

11/12/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2019, 01:53

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/02/2019, 01:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/01/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/09/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/05/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

07/03/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2016, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/04/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/04/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2015, 01:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2015, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/04/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2014, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2014, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2014, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/05/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2014, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2014, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2014, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2013, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2013, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2013, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2013, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2013, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:04

Admissão (Decisao->Admissao)

01/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/07/2013, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2013, 01:28

Documento de comprovação

•26/06/2023, 16:57

Decisão

•12/04/2023, 15:56

Decisão

•05/08/2022, 17:07