Cumprimento de sentença 1013773-77.2017.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013773-77.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013773-77.2017.8.11.0015.. REU: PENHA CONSTRUTORA LTDA AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Cuida-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A em face de PENHA CONSTRUTORA LTDA, alegando que, em 13/10/2016, as partes celebraram o contrato CES-076/2016-DMA, por meio do qual a requerida se comprometeu a prestar serviços de supressão vegetal com destinação dos resíduos em queima controlada, pelo valor máximo de R$ 9.592.535,74 (nove milhões quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), que seria pago pela autora, de acordo com as etapas de conclusão das atividades. Afirma que a requerida descumpriu o contrato, atuando de forma irregular e em desconformidade com as diretrizes previamente pactuadas. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida e, diante da inercia desta, a requerente optou por rescindir o contrato, ocasião em que a requerida não concordou com o distrato e emitiu nota fiscal, cobrando o valor de R$ 419.808,48 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que o valor não é devido, ante a não apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da requerida, conforme pactuado. Ademais, a requerente foi demandada em 28 (vinte e oito) reclamações trabalhistas, em litisconsórcio com a requerida, em razão dos serviços prestados pelos subordinados da requerida. Assim, sustenta que o valor exigido é indevido, pois está vinculado ao cumprimento das obrigações da parte adversa, que não ocorreu. Requereu a concessão de tutela de urgência, objetivando a abstenção de medidas coercitivas para o recebimento do crédito pela requerida. Com a inicial, vieram os documentos de ids n.º 11226935/11227360. O pedido de urgência foi deferido, conforme id n.º 11296563. A requerente apresentou o pedido principal, no id n.º 11588421, reiterando as razões do pedido cautelar antecedente. Ao final, requer seja determinado o cancelamento da nota fiscal emitida pela requerida e do protesto do aludido título; bem como a declaração de legitimidade de retenção do saldo contratual, até a exclusão da requerente do polo passivo das demandas trabalhistas ajuizadas por funcionários da requerida ou a compensação de eventual condenação em relação ao montante pendente de pagamento para a requerida. Requereu, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do protesto indevido, sugerindo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), juntando os documentos dos ids n.º 11588439/11588450. No id n.º 11836170, foi recebido o aditamento da inicial e determinada a citação da parte adversa. Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal da requerida (ids n.º 12393078, n.º 13269853, n.º 18401663, n.º 21039862, n.º 62092840, n.º 62166891, n.º 67728774, n.º 67728774, 82146761, n.º 84595703 e n.º 88322489), foi realizada a citação por edital (id n.º 97077006). No id n.º 111617883, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da requerida, apresentou contestação, arguindo a nulidade da citação e, no mérito, impugnou os pedidos por negativa geral. A requerente apesentou impugnação à contestação, rechaçando a defesa e reiterando os termos da exordial, no id n.º 115659248. Em seguida, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n.º 117945770), mas dispensaram a dilação probatória, conforme ids n.º 120260161 e n.º 121599198. É o relatório. Fundamento e decido: O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente para o julgamento da causa. Do pedido de assistência judiciária gratuita: Verifico que a Defensoria Pública requereu a concessão das benesses da justiça gratuita em favor da requerida. Contudo, a atuação da Defensoria Pública nos autos se deu diante da ausência de localização pessoal da requerida e sua citação via edital e, portanto, não se pode presumir sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – REVELIA DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO PELA MERA REPRESENTAÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ABANDONO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em presunção de concessão da assistência judiciária gratuita, em razão da parte se encontrar representada pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. (...)” (TJ-MT - N.U 0003427-43.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022). Deste modo, indefiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Da preliminar de nulidade da citação: No tocante a preliminar de nulidade de citação, não assiste razão à requerida, uma vez que a citação por edital, levada a efeito no id n.º 101446530, revestiu-se das formalidades legais, previstas nos artigos 256 e 257 do CPC. No ponto, não existe obrigatoriedade de prévia busca de endereços junto aos órgãos públicos para autorizar a citação por edital, bastando que fique demonstrado que a parte está em local incerto e não sabido. Além do mais, no caso dos autos, foi feita a pesquisa nos sistemas conveniados, bem como foram efetuadas diversas tentativas de localização pessoal da requerida, consoante se depreende dos ids n.º ids n.º 12393078, n.º 13269853, n.º 18401663, n.º 21039862, n.º 62092840, n.º 62166891, n.º 67728774, n.º 67728774, 82146761, n.º 84595703 e n.º 88322489. Assim, rejeito a arguição de nulidade da citação. Do mérito: Verifico que restou demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, diante do instrumento contratual do id n.º 11226969, por meio do qual a parte autora contratou os serviços da requerida, pelo valor máximo estimado de R$ 9.592.535,74 (nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em parcelas mensais, de acordo com a execução dos serviços. Denota-se que a requerente constatou diversas irregularidades em relação à atuação da requerida quando da execução do contrato, registrando tais ocorrências nos documentos denominados como “relatório de desvio”, os quais atestam: a ausência do acompanhamento do Engenheiro Florestal durante as atividades; não utilização de equipamentos necessários, pelos trabalhadores; excesso de carga nos caminhões operados pelos colaboradores da requerida, em desconformidade com as normas de segurança do trabalho; ausência de condições adequadas no alojamento dos trabalhadores; utilização de equipamentos inadequados; dentre diversos outros apontamentos, conforme se depreende dos ids n.º 11227612/11226979. Assim, optou pela rescisão do contrato, encaminhando notificação extrajudicial à requerida (id n.º 11227002). A propósito, denota-se que a requerente observou as diretrizes do instrumento contratual quando de sua rescisão, no que tange ao encaminhamento da notificação extrajudicial visando dar ciência à requerida sobre o encerramento da relação contratual, in verbis: “18.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante notificação à outra Parte, por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. 18.1.1 Caso a rescisão seja da iniciativa da CES, esta deverá pagar à CONTRATADA os valores que lhe forem devidos pelos serviços efetivamente prestados até a data da efetiva interrupção da execução dos serviços contratados, que não poderá ultrapassar o prazo estabelecido no item 18.1.” (id n.º 11226969). No entanto, a requerente alega que as partes entraram em desacordo quanto ao fim do ajuste contratual, pois a requerida emitiu nota fiscal no valor de 419.808,48 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos), mas deixou de comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, conforme previsto na cláusula 8.2.1, do contrato. Neste ponto, vejamos o disposto na referida disposição contratual, in verbis: “8.2.1. O(s) pagamento(s) acima descrito(s), somente será(ão) efetivado(s) mediante a entrega da respectiva Nota Fiscal de Serviço/Fatura emitida pela CONTRATADA acompanhada das cópias dos documentos que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária (CND), em especial, mas sem se limitar, a: a) Relação nominativa dos trabalhadores contratados pela CONTRATADA, direta ou indiretamente relacionados à prestação dos Serviços ora contratados, acompanhada da respectiva folha de pagamento individualizada e respectiva comprovação de pagamento da remuneração devida; b) Cópia autenticada da guia do INSS e FGTS, comprovando o recolhimento sobre as remunerações dos trabalhadores contratados da CONTRATADA, direta ou indiretamente relacionados à prestação dos Serviços ora contratados, bem como a respectiva relação emitida pelo SEIFP, na qual deverá constar a numeração da guia de recolhimento do FGTS; c) Cópia autenticada de documentos que comprovem o estrito e pontual cumprimento das normas de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária relacionados direta ou indiretamente com a prestação dos Serviços, objeto do presente Contrato.” (id n.º 11226969). Observa-se, outrossim, que o contrato em análise é claro ao dispor quanto a responsabilidade exclusiva da empresa requerida, no que tange às obrigações trabalhistas, a qual assumiu o compromisso de arcar com eventuais indenizações e valores decorrente dos serviços prestados para a autora, nos termos do disposto nas cláusulas 21.3 e seguintes do contrato juntado ao id n.º 11226969. Neste ponto, verifico que a requerente instruiu o pedido com documentos que demonstram o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas em face da parte autora e da requerida, em razão de obrigações de natureza trabalhista decorrentes dos serviços prestados na execução da obra em que a requerente figurou como tomadora dos serviços da empresa requerida, consoante ids n.º 11227161/11227360. Destarte, embora a requerida tenha emitido a nota fiscal no valor de 419.808,48 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) (id n.º 11227147), em 04/11/2017, a notificação extrajudicial enviada pela requerente demonstra que havia pendências da requerida quanto a documentação fiscal, trabalhistas e previdenciárias. Assim, aplica-se ao caso a teoria da exceção do contrato não cumprido, a qual encontra amparo legal no artigo 476 do Código Civil, que é claro ao estabelecer que, em contratos bilaterais, nenhuma das partes poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, sem antes ter cumprido a sua. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I. Não configura inovação recursal a insurgência do recorrente quanto à matéria especificamente abordada na contestação. II. A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. III. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Hipótese em que inexistente prova de apresentação de documentos de regularidade trabalhista, tributária e previdenciária estabelecidos no contrato não é possível exigir o pagamento das medições.” (TJ-MG - AC: 51775834020218130024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Não se infere qualquer abusividade na obrigação assumida pela contratada de apresentar à contratante os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, cuja cláusula contratual foi livremente pactuada sem qualquer vício de consentimento. Se a contratada descumpre tal obrigação, pode a contratante reter o pagamento da contraprestação, sendo invocável a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Exegese do art. 476 do CC. Multas previstas contratualmente para o caso de descumprimento contratual que são devidas. Recurso desprovido.” (TJ-SP - APL: 10586052520148260100 SP 1058605-25.2014.8.26.0100, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 12/12/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2016). Assim, as razoes iniciais possuem respaldo nas provas documentais, sendo imperioso o acolhimento dos pedidos iniciais, em relação à inexigibilidade do valor declinado na nota fiscal do id n.º 11227147 e do boleto de cobrança do id n.º 11227153. Quanto ao dano moral, é perfeitamente possível que a pessoa jurídica seja atingida pelos efeitos de danos morais, haja vista o disposto no art. 52 do Código Civil, o qual estabelece que os direitos da personalidade são aplicados às pessoas jurídicas, no que lhes couber; em complemento, o enunciado sumular n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça obtempera: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso, conforme ressai da exordial, a autora se trata de concessionária de serviços públicos e necessita manter a regularidade em suas transações comerciais para o pleno exercício da atividade, sendo inconteste os efeitos nefastos do apontamento registrado em seu nome. Assim, está evidenciada a obrigação de indenizar por parte da requerida, ante o dano decorrente de sua conduta. Nesse sentido: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O REGISTRO DE PROTESTO INDEVIDO JUNTO AO TABELIONATO DE PROTESTOS É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA OFENDE A SUA HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227 DO STJ). 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM VALORES ADOTADOS PELA CÂMARA EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - APL: 50076124920188210021 PASSO FUNDO, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/05/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). No que tange ao quantum indenizatório, é de se levar em conta as peculiaridades do caso, pois a indenização deve ser fixada de modo a não causar enriquecimento ilícito para aquele que a recebe, bem como não pode servir de estímulo ao autor do ilícito. De igual modo, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a antecipação da tutela do id n.º 11296563. Outrossim, declaro legítima a retenção da quantia devida em razão dos serviços prestados pela requerida à requerente, até comprovação quanto a regularidade das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, nos termos do contrato do id n.º 11226969 e, por consectário lógico, torno ineficaz a cobrança da nota fiscal juntada ao id n.º 11227147, bem como determino a baixa definitiva dos efeitos do protesto registrado sob o apontamento n.º 82-20/12/2017 (id n.º 11245640). Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Oficie-se a Serventia Extrajudicial do 2º Ofício desta urbe, comunicando o Tabelião responsável, quanto aos termos do presente decisum para a adoção das medidas pertinentes. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 24/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PENHA CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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