Cumprimento de sentença 0053019-58.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0053019-58.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053019-58.2013.8.11.0041. Autor: ADRIANO JOSE QUEIROZ e outros (3) Réu: DANTE NASCIMBENI FILHO e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Vistos. O requerido Dante Nascimbeni Filho faleceu em 21.09.2016 (id. 39986158 - Pág. 25), ao que foi informado nos autos que seriam herdeiros do Falecido as seguintes pessoas: a) Heleane de Carvalho Nascimbeni (viúva); b) Marília Nascimbeni Buchala (filha); c) Elisabet Cristina Nascimbeni Matos (filha); e d) Antônio Henrique de Carvalho Nascimbeni (filho), consoante se infere do id. 39986162 - Pág. 20, oportunidade em que se informou que o inventário para partilha de bens seria o processo n. 1061941-93.2016.8.26.0576, que tramitava perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP. Acostou-se, ainda, nomeação de Inventariante a viúva Heleane de Carvalho Nascimbeni (decisão do id. 39986162 - Pág. 22), ao que se determinou a intimação da inventariante para se habilitar nos autos (id. 39986162 - Pág. 31). Houve pedido de prazo para regularização da representação processual (id. 39986162 - Pág. 34) e consequente inércia na sequência. O espólio compareceu nos autos e apresentou manifestação (id. 39986162 - Pág. 55). Em decisão saneadora o id. 59530993 deferiu-se a produção de prova pericial, ao que se determinou que o espólio requerido arcasse com 50% (cinquenta por cento) das custas dos honorários periciais. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 62656838) e as partes foram intimadas para se manifestar (id. 62953001), ao que o requerido informou o término do inventário e pugnou pela substituição processual pelos herdeiros do de cujus. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade (id. 63833727). A decisão do id. 104093853 indeferiu a substituição processual e determinou o pagamento dos honorários periciais em razão do indeferimento da tutela recursal no AI n. 1021838-33.2022.8.11.0000. Houve juntada da homologação da sentença de partilha, bem como do trânsito em julgado (id. 107359747). Aportou nos autos (id. 108469851) julgamento de parcial provimento do AI 1021838-33.2022.8.11.0000, conferindo ao espólio requerido a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais. Os herdeiros HELEANE DE CARVALHO NASCIMBENI, ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO NASCIMBENI, ELIZABETH CRISTINA NASCIMBENI MATOS e MARÍLIA NASCIMBENI BUCHALA compareceram nos autos (id. 114888969) e apresentou impugnação a proposta de honorários (id. 113147836), pleiteando a substituição do espólio pelos herdeiros. A impugnação restou indeferida no id. 116774358, com o parcelamento dos honorários periciais. É o necessário relato. Decido. Ab initio, indefiro o pedido do id. 109191175 na medida em que o espólio foi extinto com a partilha dos bens, conforme sentença do id. 107359747 - Pág. 6. Outrossim, saliento que em razão da homologação da partilha e consequente extinção do espólio são legitimados para figurar no polo passivo da presente demanda os herdeiros do de cujus, no limite dos quinhões recebidos, conforme partilha juntada aos autos. Com efeito, "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidades processuais. Não acolhimento. Legitimidade passiva do herdeiro. Art. 110, CPC. Reconhecimento. Inventário extrajudicial com definição da partilha de bens do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, com a morte da parte, há possibilidade de sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores. Assim, encerrado o inventário, o espólio não terá legitimidade, cabendo aos herdeiros a legitimidade passiva para a ação, habilitando-os no processo e assumindo no estado em que se encontra. No caso concreto, de acordo com os subsídios existentes, vê-se que restou encerrado o inventário extrajudicial com partilha de bens, razão pela qual a legitimidade passiva é dos herdeiros e sucessores, não se mostrando necessária a alegada suspensão do processo, nos termos do artigo 313, do CPC, observando-se que o herdeiro se apresentou nos autos." (TJ-SP - AI: 22797561120218260000 SP 2279756-11.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 15/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022 - grifo nosso) Assim sendo, defiro a sucessão do espólio pelos herdeiros HELEANE DE CARVALHO NASCIMBENI (viúva), ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO NASCIMBENI (filho), ELIZABETH CRISTINA NASCIMBENI MATOS (filha) e MARÍLIA NASCIMBENI BUCHALA (filha). Retifique-se o polo passivo da demanda. Intime-se as partes quanto a data da perícia designada nos autos. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 7 de junho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NASCIMBENI em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARILIA NASCIMBENI BUCHALA em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA NASCIMBENI MATOS em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HELEANE DE CARVALHO NASCIMBENI em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DANTE NASCIMBENI FILHO em 17/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(26)