Procedimento Comum Cível 1008279-85.2022.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008279-85.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008279-85.2022.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela requerida, sob o argumento de que “não há qualquer documento comprobatório nos autos, mas tão somente o carnê do financiamento e o comprovante de pagamento de uma conta diversa/desconhecida, não demonstrando qualquer conexão e/ou comprovação dos fatos arguidos na exordial em face do Réu”. Assim porque, para que a petição inicial seja considerada inepta, necessário se faz que incorra em pelo menos uma das irregularidades elencadas no § 1º e § 2º, do art. 330, do CPC. Vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ill - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Contudo, em análise minuciosa da peça inicial, é de fácil percepção a inexistência de qualquer causa ensejadora da inépcia da inicial. Ademais, insta destacar a diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (artigo 320 do CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”. Somente a ausência dos primeiros autoriza o indeferimento da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Nesse sentido, transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente” (DINAMARCO, Cândido Rangel, “Instituições de Direito Processual Civil, Vol III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). Assim, o esgotamento de todas as provas na ocasião da apresentação da petição inicial, não é causa à inépcia desta, vez que a fase probatória, em regra geral, se dá na instrução do feito, através de outros meios de prova, que não o documental, o que será oportunamente ofertado às partes e, eventual ausência de comprovação do alegado enseja o julgamento improcedente da ação com julgamento de mérito e não, o indeferimento da petição inicial como pleiteado pela parte demandada. No ponto, analisando detidamente os autos constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Razão pela qual, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência ou não de código de barras distinto do boleto original, no documento apontado na inicial como quitado; b) se a parcela paga se refere a 10ª ou a 15ª; c) a ocorrência ou não de erro no carne disponibilizado pela ré ao autor; d) a ocorrência ou não de golpe perpetrado por terceiro em desfavor do autor, em relação ao pagamento efetuado; e) se o pagamento informado na exordial foi realizado pelo autor ou por terceiro, apontado como verdadeiro devedor. Diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder da requerida, sem acesso à parte autora. DEFIRO o pedido da parte ré para produção de prova oral (id 115955851). Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22.08.2023, às 16:00 horas, a ser realizada na sala virtual da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), cabendo aos causídicos da parte ré a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE pessoalmente as testemunhas eventualmente arroladas pela parte autora, a teor do art. 455, §4º, IV do CPC. INTIMEM-SE as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Segue link para acesso das partes à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NjY4MGRjNmEtNjUwOS00ZDdhLThiZDYtN2VmZDNlMjI1ZTlk@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7D CONSIGNO a necessidade de expressa concordância da parte autora acerca da realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo para tanto, ou, havendo manifestação de exclusão digital, desde já, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, para o mesmo dia e horário acima fixados. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PILOTANDO GOSTOSO LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PILOTANDO GOSTOSO LTDA em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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