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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 59.922,90

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Sexta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ADVINA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ESPOLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA

Terceiro

EDINELSON LIMA DE LARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO LIMA DE LARA

CPF·Representa: Réu

EDINALVA LIMA DE LARA GOMES

CPF·Representa: Réu

EDINELSON LIMA DE LARA

CPF·Representa: Réu

EDVANDIR LIMA DE LARA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ADVINA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ESPOLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA

Terceiro

EDINELSON LIMA DE LARA

CPF

Reu

EDVANDIR LIMA DE LARA

CPF

Reu

ESPOLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA

Reu

EDVALDO LIMA DE LARA

CPF

Reu

BRASILINA REGINA DE LIMA

CPF

Reu

EDINALVA LIMA DE LARA GOMES

CPF

Reu

SUELEN MARIA DA CUNHA

CPF

Reu

LUIZA LIMA DOS REIS

CPF

Reu

MARCOS AURELIO VENTURA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:26

Juntada de Certidão

20/01/2026, 17:00

Juntada de Certidão

20/01/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 17:26

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

13/09/2025, 02:50

Juntada de entregue (ecarta)

13/09/2025, 01:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/09/2025, 01:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2025, 03:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/09/2025, 03:36

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:26

Juntada de Certidão

20/01/2026, 17:00

Juntada de Certidão

20/01/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 19:11

Sentença

•22/07/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 17:26

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

13/09/2025, 02:50

Juntada de entregue (ecarta)

13/09/2025, 01:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/09/2025, 01:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2025, 03:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/09/2025, 03:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2025, 03:35

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/09/2025, 03:35

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2025, 03:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2025, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

12/11/2024, 02:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/09/2024, 05:12

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 14:33

Processo Reativado

12/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:17

Expedição de Mandado

26/08/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de BRASILINA REGINA DE LIMA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de EDVALDO LIMA DE LARA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA DE LARA GOMES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de EDVANDIR LIMA DE LARA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de EDINELSON LIMA DE LARA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 14:29

Publicado Sentença em 24/07/2024.

25/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

25/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 19:11

Julgado procedente o pedido

22/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de BRASILINA REGINA DE LIMA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de EDVALDO LIMA DE LARA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de EDINELSON LIMA DE LARA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA DE LARA GOMES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de EDVANDIR LIMA DE LARA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 13:44

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:36

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:23

Decorrido prazo de EDVANDIR LIMA DE LARA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA DE LARA GOMES em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de EDINELSON LIMA DE LARA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de EDVALDO LIMA DE LARA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de BRASILINA REGINA DE LIMA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de contestação

04/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:16

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Cumpra-se como requerido pela parte autora, intimando-se a Fazenda Pública Federal para, querendo, manifestar-se sobre eventual interesse na demanda. II – Com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio como curadora especial aos ausentes e eventuais interessados citados por edital, a ilustrada Defensoria Pública, na pessoa de um de seus representantes que não atuam perante este Juízo, já que a parte autora já está sendo assistida pela Defensoria Pública, a quem deverá ser dada vista dos autos par

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de parecer

19/10/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 03:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 08:42

Decorrido prazo de SUELEN MARIA DA CUNHA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 06:59

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 06:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENTURA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de SUELEN MARIA DA CUNHA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de LUIZA LIMA DOS REIS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:31

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 02:27

Publicado Citação em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 11:19

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:07

Conclusos para decisão

04/08/2021, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 07:35

Decorrido prazo de LUIZA LIMA DOS REIS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 06:19

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENTURA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 06:18

Decorrido prazo de SUELEN MARIA DA CUNHA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 06:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 07:03

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2021, 16:53

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENTURA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:21

Decorrido prazo de SUELEN MARIA DA CUNHA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:21

Decorrido prazo de LUIZA LIMA DOS REIS em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:21

Conclusos para decisão

12/03/2020, 14:28

Publicado Decisão em 11/03/2020.

12/03/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020

12/03/2020, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 16:59

Conclusos para decisão

27/09/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 15:31

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BRASILINA REGINA DE LIMA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:46

Decorrido prazo de LUIZA LIMA DOS REIS em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:46

Decorrido prazo de SUELEN MARIA DA CUNHA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VENTURA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:46

Juntada de

21/08/2019, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 17:22

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 16:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:53

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 16:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:51

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 16:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2019, 16:49

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 11:27

Juntada de Petição de parecer

10/07/2019, 14:15

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2019, 14:33

Conclusos para decisão

01/07/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 17:09

Despacho

•04/12/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:56

Decisão

•12/04/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:27

Decisão

•08/06/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:21

Decisão

•07/07/2021, 16:53

Decisão

•09/03/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 17:41

Decisão

•05/07/2019, 14:33