Execução Fiscal 0029424-98.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.273.936,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Central de Ajuda

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERES DO PINHO

OAB/MT 8065·CPF·Representa: Réu

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT 13281·CPF·Representa: Réu

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT 24974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

WAGNER SATEL DE ARAUJO

CPF

Reu

CLAUDYSON MARTINS ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223910

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223908

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223909

12/05/2026, 03:01

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47706065

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:16

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223910

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223908

12/05/2026, 03:01

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49223909

12/05/2026, 03:01

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 15:03

Decisão

•06/03/2026, 15:03

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legal

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47706065

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:25

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:00

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2025, 16:58

Bens não localizados

18/07/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/07/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

14/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:52

Juntada de comunicação entre instâncias

18/02/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:06

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2024, 15:56

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:34

Publicado Citação em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 0029424-98.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.273.936,55 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: WAGNER SATEL DE ARAUJO Endereço: RUA: PRACA MARQUES DE POMPAL N 134 - B, - DE 3089/3090 AO FIM, SANTA HELENA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: CLAUDYSON MARTINS ALVE

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 10:23

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:09

Expedição de Intimação eletrônica

23/11/2022, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 18:43

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 18:08

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/06/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:34

Expedição de Intimação eletrônica.

06/06/2022, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2021, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2021, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2021, 08:42

Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de WAGNER SATEL DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de ELLO'S PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:14

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 22:47

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 22:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:33

Decorrido prazo de N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 20:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:53

Juntada de Petição de expediente

16/07/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:39

Conclusos para decisão

15/07/2020, 11:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

14/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2011, 00:00

Juntada (Juntada)

10/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/08/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2011, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2011, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 15:52

Despacho

•26/08/2025, 15:52

Decisão

•18/07/2025, 16:57

Decisão

•18/07/2025, 16:57

Documento de comprovação

•18/02/2025, 18:32

Decisão

•30/09/2024, 15:56

Decisão

•30/09/2024, 15:56

Despacho

•05/04/2023, 10:23

Despacho

•14/10/2022, 13:20

Despacho

•30/09/2022, 17:59

Despacho

•11/12/2020, 20:52