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Procedimento Comum CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA - MT - SISPUMCONF.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONFRESA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONFRESA em 10/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)