Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005862-45.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 354.915,42

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO SCHEFFER

CPF

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT 9202·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT 3286·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de FABIO SOUZA PONCE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:21

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/03/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 01:39

Juntada de Alvará

05/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de FABIO SOUZA PONCE em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:03

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:54

Todas as movimentações(205)

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de FABIO SOUZA PONCE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:21

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 18:03

Sentença

•26/11/2024, 17:21

10/03/2026, 05:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/03/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 01:39

Juntada de Alvará

05/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de FABIO SOUZA PONCE em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:03

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/04/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 02:20

Juntada de Alvará

24/04/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 18:03

Conclusos para decisão

10/04/2025, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/04/2025, 14:10

Processo Desarquivado

10/04/2025, 14:10

Expedição de Ofício de Precatório

10/04/2025, 14:10

Expedição de Ofício de RPV

10/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 16:18

Expedição de Ofício de Precatório

24/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 07:46

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SCHEFFER em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:40

Expedição de Ofício de Precatório

07/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/02/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 09:48

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 06:14

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 13/12/2024

07/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SCHEFFER em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:12

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:21

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (REQUERIDO)

26/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão

08/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 14:01

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:04

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:57

Processo Reativado

25/09/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 15:58

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:06

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 16:50

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 16:50

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:50

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:50

Juntada de acórdão

20/09/2024, 16:50

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

20/09/2024, 16:50

Processo Reativado

20/09/2024, 16:50

Devolvidos os autos

20/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2024, 14:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

19/07/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 09:17

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/07/2024, 07:35

Publicado Sentença em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:14

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2024, 13:14

Juntada de Projeto de sentença

10/07/2024, 13:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 09:27

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:54

Devolvidos os autos

12/12/2023, 15:09

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 15:09

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 15:09

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

12/12/2023, 15:09

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:09

Juntada de acórdão

12/12/2023, 15:09

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

12/12/2023, 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2023, 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/09/2023, 08:55

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO ROBERTO SCHEFFER - CPF: 339.295.139-00 (REQUERENTE).

30/09/2023, 08:55

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2023, 10:31

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:56

Extinto o processo por incompetência territorial

14/09/2023, 15:56

Juntada de Projeto de sentença

14/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/05/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

29/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 07:17

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:02

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Melissa de Lima Araújo, impulsiono o feito para realização de Audiência de INSTRUÇÃO por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. DESIGNO A DATA DE 24/05/2023, ÀS 09:00 HORAS, a qual deverá ser dirigida pelo Juiz Leigo (art. 37 da Lei n. 9.099/95), devendo as partes acessar o link: http://e-qr.me/e03af8a863 Ademais, o acesso também

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/05/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

13/04/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005862-45.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO SCHEFFER REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Considerando a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas, bem como, se houver necessidade, será realizado depoimento pessoal, designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta da Juíza Leiga

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/12/2022, 08:58

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de contestação

25/11/2022, 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SCHEFFER em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 15:42

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/10/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:16

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:15

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:15

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/08/2022, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/08/2022, 10:52

Sentença

•26/11/2024, 17:21

Manifestação

•01/10/2024, 08:17

Decisão

•30/09/2024, 17:04

Decisão

•30/09/2024, 17:04

Acórdão

•29/08/2024, 18:15

Decisão

•19/07/2024, 16:41

Decisão

•19/07/2024, 16:41

Recurso de sentença

•15/07/2024, 07:35

Sentença

•10/07/2024, 13:14

Sentença

•10/07/2024, 13:14

Acórdão

•16/11/2023, 18:42

Decisão

•30/09/2023, 08:55

Sentença

•14/09/2023, 15:56

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/04/2025, 18:03

Sentença

•26/11/2024, 17:21

Sentença

•26/11/2024, 17:21

Manifestação

•01/10/2024, 08:17

Decisão

•30/09/2024, 17:04

Decisão

•30/09/2024, 17:04

Acórdão

•29/08/2024, 18:15

Decisão

•19/07/2024, 16:41

Decisão

•19/07/2024, 16:41

Recurso de sentença

•15/07/2024, 07:35

Sentença

•10/07/2024, 13:14

Sentença

•10/07/2024, 13:14

Acórdão

•16/11/2023, 18:42

Decisão

•30/09/2023, 08:55

Sentença

•14/09/2023, 15:56

Despacho

•12/04/2023, 16:19

Despacho

•03/10/2022, 14:48