Execução Fiscal 1006281-60.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 374.932,25

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT 14231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPEDITO

Terceiro

COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TACIANE RIBEIRO NICOLLATTI

CPF

Reu

ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 02:13

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/02/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 14:57

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 02:13

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME em 02/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 12:22

Sentença

•05/02/2026, 12:22

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/02/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:33

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:30

Expedição de Mandado

27/01/2026, 15:29

Expedição de Mandado

27/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

16/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/01/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:41

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:44

Processo Reativado

01/12/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:42

Devolvidos os autos

27/11/2025, 18:16

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/07/2023, 23:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME, ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO, EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA, TACIANE RIBEIRO NICOLLATTI, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA Processo nº 1006281-60.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, alegando omissão na sentença, uma vez que a infração TACIN foi declarada inconstitucionalmen

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2022, 16:05

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2022, 19:02

Conclusos para decisão

06/12/2022, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 23:42

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/06/2022, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:11

Juntada de correspondência devolvida

23/11/2021, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 07:51

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 07:46

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2021, 07:45

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 08:19

Juntada de correspondência devolvida

21/10/2021, 08:18

Juntada de correspondência devolvida

21/10/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 18:13

Conclusos para decisão

30/09/2020, 02:23

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 02:23

Despacho

•27/01/2026, 18:33

Despacho

•27/01/2026, 18:33

Decisão

•19/01/2026, 13:59

Decisão

•19/01/2026, 13:59

Cumprimento de sentença

•16/01/2026, 17:54

Despacho

•13/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:42

Decisão

•11/11/2025, 12:21

Acórdão

•19/09/2025, 07:33

Decisão

•10/06/2025, 09:15

Decisão

•06/06/2025, 13:55

Decisão

•03/02/2025, 17:47

Acórdão

•30/10/2024, 13:50

Todos os documentos(29)

Sentença

•05/02/2026, 12:22

Sentença

•05/02/2026, 12:22

Despacho

•27/01/2026, 18:33

Despacho

•27/01/2026, 18:33

Decisão

•19/01/2026, 13:59

Decisão

•19/01/2026, 13:59

Cumprimento de sentença

•16/01/2026, 17:54

Despacho

•13/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:42

Decisão

•11/11/2025, 12:21

Acórdão

•19/09/2025, 07:33

Decisão

•10/06/2025, 09:15

Decisão

•06/06/2025, 13:55

Decisão

•03/02/2025, 17:47

Acórdão

•30/10/2024, 13:50

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 15:01

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 15:01

Acórdão

•28/05/2024, 13:52

Decisão

•16/11/2023, 19:40

Recurso de sentença

•24/05/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:44

Sentença

•12/04/2023, 16:42

Sentença

•06/12/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 09:30

Documento de comprovação

•08/09/2022, 09:09

Documento de comprovação

•08/09/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:12

Despacho

•01/10/2020, 18:12