Recurso Extraordinário 1000401-64.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMT4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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Partes do Processo

JM & P PARTICIPACOES LTDA.

Autor

AMAURI HEITOR DE MENDONCA

CPF

Autor

PRICILA MENDONCA MEA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Reu

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 57935/2026

05/05/2026, 13:44

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 57935 Data: 04/05/2026, às 17:22:52

04/05/2026, 17:23

Comunicação assinada - Contrarrazão de Agravo

16/03/2026, 12:53

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 31113/2026

14/03/2026, 20:46

Petição - Agravo Regimental - Petição: 31113 Data: 13/03/2026, às 15:09:48

13/03/2026, 15:09

Publicação, DJE - Divulgado em 19/02/2026

20/02/2026, 04:03

Negado seguimento - Sem Descrição

19/02/2026, 21:28

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/02/2026, 14:05

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

09/02/2026, 14:05

Publicação, DJE - Divulgado em 05/02/2026

06/02/2026, 04:00

Determino a distribuição

05/02/2026, 10:41

Registrado à Presidência

02/02/2026, 22:51

Conclusos à Presidência

02/02/2026, 22:51

Autuado

23/01/2026, 13:56

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

22/01/2026, 12:53

Documentos

Nenhum documento disponível