Cumprimento de sentença 1000792-76.2022.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000792-76.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000792-76.2022.8.11.0100.. REQUERENTE: KAROLINE AMANDA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASNORTE Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alega a parte ré, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Ainda em preliminar, alega a parte ré, inépcia da inicial. Sem razão, contudo. A petição inicial narrará os fatos e será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora narrou os fatos e instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, ao passo que a narrativa decorre logicamente dos pedidos. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: decadência. Depreende-se dos autos que a pretensão da parte autora se funda em indenização de danos materiais, em razão da inobservância do piso salarial nacional, decorrente da aprovação em concurso público e efetivação ocorrida em 02/05/2017, para o cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – ENGENHEIRA CIVIL. Pois bem. É cediço que a ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, considerando o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda e a data de seu ajuizamento, não operou-se a prescrição, relativo aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da presente demanda. Destarte, REJEITO a alegação de decadência/prescrição. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por KAROLINE AMANDA FERREIRA, em desfavor de MUNICIPIO DE BRASNORTE, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida ao pagamento de diferenças salariais, bem como a implementar a remuneração com observância do piso salarial nacional de Engenheiro Civil, nos termos da Lei Federal 5.194, de 24 de Dezembro de 1966. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus a percepção de sua remuneração, de acordo com piso salarial nacional de Engenheiro Civil, nos termos da Lei Federal 5.194, de 24 de Dezembro de 1966. No caso em tela, infere-se que a parte promovida logrou êxito na comprovação de que a parte promovente não faz jus ao direito que pleiteia, nos termos do art. 373, II, do CPC. É cediço que o STF ao julgar a ADI n. 668-AL refutou a possibilidade de vinculação automática de remunerações de servidores públicos dos Estados e dos Municípios à Lei Federal, com base no art. 37, inc. XIII, da CF, notadamente em razão da autonomia dos entes federativos. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI nº 668-AL, relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/14). Ademais, nos termos do art. 37 da CF, somente por lei específica pode ser criada ou alterada a remuneração dos servidores públicos. Vejamos: 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Outrossim, de acordo com a remansosa jurisprudência pátria contrária a possibilidade de se vincular a remuneração do servidor público a qualquer espécie salarial, tendo em vista a vedação contida no texto constitucional, conforme se extrai das transcrições das ementas dos julgados abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENGENHEIRO CIVIL – APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 4.950-A/66 – LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS – INAPLICABILIDADE – VEDAÇÃO, TAMBÉM, NO ART. 37, XIII, DA CF E NA SÚMULA 339/STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo de caráter administrativo-estatutário a relação existente entre o servidor estabilizado (art. 19, ADCT, CF) e o ente municipal, não há falar-se na aplicação, em seu favor, da Lei federal n° 4.950-A/66, inerente às relações celetistas, mesmo porque o art. 37, da Constituição Federal determina que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal, subordinando-se a fixação do valor de seus vencimentos à regulamentação por lei oriunda do Poder Executivo do ente público a que o mesmo se encontra vinculado. Agregue-se a esse fato que a Lei nº 4.950-A/66 teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos servidores públicos de modo geral, incluindo-se aqueles que obtiveram a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. O estabelecimento do salário da categoria profissional como paradigma ao do servidor público equivale, ainda que indiretamente, à majoração de remuneração de cargo público, conduta vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal e pela Súmula 339/STF, pela qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. (N.U 0003238-53.2014.8.11.0002,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO – LEI FEDERAL N. 4.950-A/66 – INAPLICABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 4950-A/66 vedou sua aplicação aos servidores públicos de modo geral, incluindo-se os servidores estabilizados pela previsão do §1º do art. 19 do ADCT. (N.U 0003236-83.2014.8.11.0002,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/10/2016, Publicado no DJE 18/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ENGENHEIROS - PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66 AOS SERVIDORES COM VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 102, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VÍCIOS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, é norma aplicável somente aos trabalhadores que possuem vínculo de natureza celetista, por ser incompatível com as disposições constitucionais que tratam sobre a remuneração dos servidores públicos, especialmente o art. 37, XIII da CF/88, que veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” Descabida a sua aplicação aos ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo estatutário. 2. Impõe-se a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica Municipal que apresenta vício de natureza formal e material. (N.U 0107838-10.2009.8.11.0000,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVAMENTE À LEI DE ALAGOAS. 1. O salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 não é aplicável aos Estados e Municípios, tendo em vista o princípio encartado no art. 37, XIII, da CF-88. O servidor está vinculado ao ente público pelo vínculo institucional, estatutário, que não é decorrente de acordo de vontades, mas imposto unilateralmente pela Administração, na materialização do princípio da legalidade na sua conformação mais exata. Precedente conferidos, especialmente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 668-AL. 2. Honorários advocatícios que foram fixados com moderação e de acordo com a importância dos temas discutidos. O valor fixado hoje é inferior à contraprestação paga ao trabalhador brasileiro. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70036060416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-08-2014) Assim, tem-se que o pleito inicial desafia a improcedência, ante a impossibilidade de adoção do piso salarial nacional, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida por lei, submetidas, portanto, às regras próprias, consoante disposto nos artigos 37 e 39, ambos da CF, portanto, tratando-se de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Público Municipal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasnorte para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Brasnorte /MT, data da assinatura registrada no sistema. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Brasnorte /MT, data da assinatura registrada no sistema. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2024.

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