Cumprimento de sentença 1001003-24.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 12.402,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:29

Recebidos os autos

17/10/2025, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

17/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão da contadoria

17/10/2025, 11:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/10/2025, 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:29

Recebidos os autos

17/10/2025, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

17/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão da contadoria

17/10/2025, 11:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/10/2025, 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 14:25

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 10:00

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:40

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 17:58

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 14:18

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

07/02/2024, 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/01/2024, 17:24

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/08/2023, 15:37

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001003-24.2018.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR(A): FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A Vistos. I - RELATÓRIO LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:46

Julgado improcedente o pedido

17/07/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 12:02

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 14:39

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001003-24.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. AUTOR(A): LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:33

Conclusos para despacho

10/03/2023, 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 09:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:38

Juntada de Petição de laudo pericial

12/12/2022, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:42

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:06

Conclusos para decisão

22/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:04

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 02:42

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 14:03

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:20

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:23

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 13:51

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:35

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 20:09

Conclusos para despacho

15/03/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

18/02/2019, 16:35

Conclusos para despacho

26/09/2018, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 11:55

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVERIO DE SOUZA em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 03:00

Publicado Intimação em 15/08/2018.

16/08/2018, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 08:42

Juntada de Petição de contestação

29/07/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 11:39

Conclusos para decisão

15/06/2018, 08:40

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 08:40

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 10:00

Decisão

•21/08/2025, 10:00

Decisão

•27/11/2024, 14:18

Decisão

•27/11/2024, 14:18

Cumprimento de sentença

•26/07/2024, 14:47

Cumprimento de sentença

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•22/01/2024, 17:24

Recurso de sentença

•01/08/2023, 15:37

Sentença

•17/07/2023, 15:46

Despacho

•12/04/2023, 17:33

Decisão

•22/03/2022, 18:06

Despacho

•30/08/2019, 13:55

Decisão

•20/03/2019, 10:30

Despacho

•01/03/2019, 16:45

Decisão

•06/10/2018, 17:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/08/2025, 10:00

Decisão

•21/08/2025, 10:00

Decisão

•27/11/2024, 14:18

Decisão

•27/11/2024, 14:18

Cumprimento de sentença

•26/07/2024, 14:47

Cumprimento de sentença

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•22/01/2024, 17:24

Recurso de sentença

•01/08/2023, 15:37

Sentença

•17/07/2023, 15:46

Despacho

•12/04/2023, 17:33

Decisão

•22/03/2022, 18:06

Despacho

•30/08/2019, 13:55

Decisão

•20/03/2019, 10:30

Despacho

•01/03/2019, 16:45

Decisão

•06/10/2018, 17:12

Despacho

•18/06/2018, 17:24