Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002550-47.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002550-47.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002550-47.2023.8.11.0006. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE 1/3 DE FÉRIAS, ajuizada LUCIMARA LEITE DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CACERES, alegando que é funcionária pública exercendo cargo de Professora de Educação Básica. Ocorre que a legislação de regência da categoria prevê que as férias dos professores da rede municipal de educação são de 45 dias. Contudo, o Requerido tem pagado apenas o adicional de férias sobre o período de 30 dias. O Município apresentou contestação argumentando que concede aos professores da rede municipal 30 dias de férias acrescidos de 1/3 e mais 15 dias de recesso, sob o qual não incide o 1/3 constitucional, invocando também prescrição. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange a prescrição, esta é quinquenal, dos últimos 05 anos contados da distribuição da ação. Ab initio registro que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” No caso em análise, a matéria é retratada na Lei Complementar 47/2003, artigo 39: Art. 39. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Municipal será de: I - 45 (quarenta e cinco) dias para professores, em função docente, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo: II - 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Municipal, em função de direção escolar, de assessoria técnica pedagógica, coordenação pedagógica. Agente Educacional e Apoio Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional, de acordo com a escala de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167/2021). Infere-se da letra da lei supracitada que há previsão do período de 45 dias de férias anuais para professores da educação municipal. Logo, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já emitiu parecer neste sentido (Parecer 5315/2018): EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. TERÇO CONSTITUICONAL DE FÉRIAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS. CÁLCULO SOBRE O PERIODO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO DA CONSULTA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENTA FORMULADA POR ESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial condenar a Requerida ao pagamento terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos dos últimos 05 anos contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIMARA LEITE DA SILVA em 04/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(118)