Embargos de Declaração Cível 1008526-53.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 427.342,27

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:48

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 17:50

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 17:50

Baixa Definitiva

06/03/2026, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

06/02/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:57

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:57

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:48

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 17:50

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 17:50

Baixa Definitiva

06/03/2026, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 15:57

Outras peças

•10/12/2025, 16:32

06/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

06/02/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:57

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos

06/02/2026, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 15:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:49

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2026, 20:36

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2025, 10:36

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado | Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

12/12/2025, 18:25

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:25

Juntada de Certidão

12/12/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:22

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

12/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2025, 16:05

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/03/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:22

Decisão interlocutória

14/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 20:23

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:23

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 16:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

05/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

05/02/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de agravo ao stj

05/02/2024, 15:21

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 08:45

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:30

Recurso Especial não admitido

09/12/2023, 09:23

Conclusos para decisão

17/11/2023, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 19:17

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

17/10/2023, 16:52

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

17/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/09/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 01:27

Publicado Acórdão em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2023, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 01:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) M2 DATA SERVICOS LTDA - ME para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:51

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS – PESSOA JURÍDCIA – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem, uma vez constada sua vulnerabilidade.

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 08:44

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido

13/08/2023, 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:15

Publicado Intimação de pauta em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Junho de 2023 a 22 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 10:07

Decorrido prazo de M2 DATA SERVICOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 19:31

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) M2 DATA SERVICOS LTDA - ME para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II do CPC.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunica-se o juízo de origem desta decisão. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões em 15 dias. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:27

Publicado Informação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/04/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1008526-53.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. DIRCEU DOS SANTOS.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1008526-53.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. DIRCEU DOS SANTOS.

13/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:30

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:10

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 17:06

Decisão

•14/03/2024, 16:51

Decisão

•09/12/2023, 09:23

Acórdão

•20/09/2023, 13:14

Acórdão

•20/09/2023, 12:58

Acórdão

•14/08/2023, 08:44

Acórdão

•13/08/2023, 20:47

Decisão

•13/04/2023, 16:19