Procedimento Comum Cível 1009799-95.2018.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009799-95.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009799-95.2018.8.11.0015.. REU: LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AUTOR(A): PAULO FIDELIS MIRANDA, CHRISTINA MARQUES MIRANDA Vistos etc. 1. A parte opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar a revelia da parte requerida. E por consequência a sucumbência deve ser direcionada a ela. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. De fato a revelia operou-se. Apesar da revelia, seus efeitos de convencimento restritos à matéria de fato, são relativos, havendo, entretanto, elementos suficientes para o julgamento da lide. É entendimento pacífico que “os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito’ (RTFR 159/73)”. A propósito, esse tema é recorrente na jurisprudência, vide os seguintes julgados: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 20/252, não conheceram, maioria)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 231, DO STF. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no entanto, a presunção é relativa e não acarreta a procedência dos pedidos iniciais, nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar fatos fictamente comprovados, ou seja, não dispensa a presença de elementos suficientes para o convencimento do juiz. O réu revel preserva o seu direito à produção de provas, podendo se desincumbir do ônus de provar que as alegações feitas pelo autor não são verdadeiras, desde que compareça no processo antes do término da fase instrutória, o que ocorreu no caso em apreço. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS; APL 0817443-93.2015.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 08/01/2018; pág. 201). Assim, o fato de ter sido decretada a revelia, não altera em nada os demais fundamentos da sentença, devendo ser mantido integralmente tal como prolatada. Os demais argumentos lançados pela parte requerente não passam de mero inconformismo com o resultado do veredito. 4. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 5. Observado que a TODA matéria suscitada pelas partes se referem ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 6. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 7. Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 8. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 9. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 10. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO em parte, para corrigir a omissão na sentença e acrescentar o seguinte: De: c) Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 50% e a requerida com o importe 50% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a parte requerente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Para: c) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 11. No mais, persiste a sentença conforme prolatada. 12. Intime. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de PAULO FIDELIS MIRANDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CHRISTINA MARQUES MIRANDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2025 23:59

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

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